CFP Nº 6, DE 23 DE MARÇO DE 2023 e Anexo I da RESOLUÇÃO CFP Nº 1, 19 DE JANEIRO

CFP Nº 6, DE 23 DE MARÇO DE 2023 e Anexo I da RESOLUÇÃO CFP Nº 1, 19 DE JANEIRO
DE 2024, e CONSIDERANDO que é facultado à Plenária do CRP-08, optar pela natureza do
pagamento do JETON, sendo ela remuneratória ou indenizatória, conforme preconiza o art.
21 §2º da RESOLUÇÃO CFP Nº 6, DE 23 DE MARÇO DE 2023 e CONSIDERANDO a decisão
plenária do dia 08 de dezembro de 2023, por retomar o pagamento da Gratificação por
Participações em Reuniões Deliberativas - JETON, anteriormente suspenso em razão da
RESOLUÇÃO CRP-08 Nº 06/2019. resolve:
Art. 1º - Fará jus ao recebimento da Gratificação por Participações em Reuniões
Deliberativas - JETON, de natureza remuneratória, de acordo com o valor descrito na
Resolução do CRP-08 com o tema, a pessoa Conselheira Efetiva ou Suplente em exercício
que participar de Reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias híbridas e Reuniões
híbridas de Diretoria em horário comercial. § 1º - No caso de Reuniões de Diretoria, será
contemplada a mesa diretora e o pagamento da gratificação será realizado apenas para as
sessões que não coincidirem no mesmo período do dia com as Plenárias Ordinárias e
Extraordinárias híbridas. § 2º - O pagamento de Gratificação por Participações em Reuniões
Deliberativas - JETON fica limitado ao máximo de 6 (seis) sessões híbridas de Reunião
Plenária e 8 (oito) sessões híbridas de Reunião de Diretoria ao mês, por meio de
comprovação de presença nas sessões. Art. 2º - A Pessoa Conselheira Suplente fará jus à
percepção de Gratificação por Participações em Reuniões Deliberativas - JETON, quando
investida na condição de Conselheira Efetiva. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a
partir da sua publicação, revogando quaisquer disposições anteriores. especialmente a
RESOLUÇÃO CRP-08 Nº 06/2019, publicada no Diário Oficial da união em 11/10/2019,
Edição: 198, Seção: 1, Página: 87.
GRIZIELE MARTINS FEITOSA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF22/ES Nº 33, DE 27 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o mês de comemoração do Dia do Profissional
de Educação Física no Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X, do art. 68 do Regimento Interno,
e:CONSIDERANDO a Lei 9696/98, de 01º de setembro de 1998 e ratificado pela Lei Federal
nº 14.386/22, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de
2022;CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.342/2026, de 18 de agosto de 2006, que dispõe
sobre o do Profissional de Educação Física; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.212, de 29
de outubro de 2020, que institui o Dia do Profissional de Educação Física com data
comemorativa oficial no Estado do Espírito Santo; CONSIDERANDO a deliberação da
reunião Plenária realizada no dia 27/04/2024; resolve:
Art. 1º - Instituir o mês de setembro no cronograma oficial de
comemoração do Dia do Profissional de Educação Física no Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Inserir o mês que trata o caput como calendário oficial tem por objetivo: I
- Difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre questões de educação física, através
de planejamento, programação, realização de campanhas educativas, cursos,
exposições, pesquisas e seminários; II - Conscientizar a população sobre a importância
para saúde da prática de atividade física regularmente, sistematizada e orientada; e, III
- Contribuir para a valorização do profissional de educação física. Art. 3º - Esta
Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA.