ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 96, DE 2 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 96, DE 2 DE MAIO DE 2024
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.432120/2023-51, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06106/219 a empresa M TERRA
LTDA, CNPJ nº 51.325.189/0001-23, estabelecida na Fazenda Sol Nascente, s/nº, bairro
Venda Preta, CEP: 37.145-000, município de Alterosa/MG; não alcançando este registro
qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a
comercializar o produto abaixo discriminado:
. NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique
Premium
Cana & Lua Barril Brend 3 Madeiras MG 003921-7.000001
. 2208.40.00 Cachaça Envelhecida Cana & Lua MG 003921-7.000002
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique
Premium
HBS MG 003921-7.000003
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Cana & Lua Barril Armazenada MG 003921-7.000004
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique
Premium 14 meses
Cana & Lua Barril Premium MG 003921-7.000005
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Extra
Premium
Cana & Lua Barril Único MG 003921-7.000006
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA