ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 2, DE 29 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 2, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza aeronave estrangeira a entrar no país e a
retornar utilizando aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de
julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do
Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40,
inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do
processo administrativo n.º 13042.017268/2023-31, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Cruzeiro
do Sul/AC - SBCZ pela aeronave estrangeira modelo CESSNA AIRCRAFT TU206 C206,
registrada com a matrícula N9691Z, para seu pouso neste país e posterior decolagem
para retorno ao exterior, em voo a ser realizado no dia 13/05/2024, com datas
alternativas de 14/05/2024 e 15/05/2024, a depender das condições meteorológicas do
dia, observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 13 de maio de 2024.
CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-RECIFE Nº 16,
DE 2 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a restabelecimento do Registro Especial
de Bebidas Alcoólicas nº 04201/0008, de 28 de julho
2005.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das
atribuições conferidas pelo § 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de
1977, e pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022,
publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, e na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26
de dezembro de 2013, e considerando ainda a decisão proferida pelo magistrado Janilson
Bezerra de Siqueira, nos autos do Processo 0802327-83.2024.4.05.8400 - MANDADO DE
SEGURANÇA CÍVEL, que deferiu o pedido de mandado de segurança impetrado por
RIOGRANDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 04.839.744/0001-55,
junto a 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, que declarou a ilegalidade do Ato
Declaratório Executivo nº 10, de 12 de março de 2024, e determinou a reativação do
Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 04201/0008, e considerando o que consta dos
processos nº 10010.042045/0318-12 e 13083.068.170/2024-46, declara:
Art. 1º CANCELADO o Ato Declaratório Executivo n º 10, de 12 de março de
2024, publicado em 13 de março de 2024, que cancelou o Registro Especial de Bebidas
Alcoólicas sob o nº 04201/0008, concedido mediante Ato Declaratório Executivo nº 00056,
de 28/07/2005, publicado no DOU em 03/08/2005, ao estabelecimento RIOGRANDENSE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 04.839.744/0001-55;
Art 2º RESTABELECIDOS os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 00056, de
28/07/2005, publicado no DOU em 03/08/2005, ao estabelecimento RIOGRANDENSE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 04.839.744/0001-55, situado na BR
101, Km 120, s/n, na cidade de São José de Mipibu/RN;
Art 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA