ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza aeronave estrangeira a entrar no país e a
retornar utilizando aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de
julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do
Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40,
inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do
processo administrativo n.º 13042.017268/2023-31, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Cruzeiro
do Sul/AC - SBCZ pela aeronave estrangeira modelo CESSNA AIRCRAFT TU206 C206,
registrada com a matrícula N9691Z, para seu pouso neste país e posterior decolagem
para retorno ao exterior, em voo a ser realizado no dia 08/05/2024, com datas
alternativas de 09/05/2024 e 10/05/2024, a depender das condições meteorológicas do
dia, observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 08 de maio de 2024.
CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA