ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 10, DE 2 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 10, DE 2 DE MAIO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo
em vista o disposto no processo nº 10265.428094/2023-25, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de
que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para
o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:
Nome Empresarial: EDITORA W LTDA
CNPJ: 07.154.299/0001-88
Endereço: RUA SAO BARTOLOMEU, 205, QUADRA 33, LOTE 24, JD PLANALTO,
GOIÂNIA / GO. CEP: 74333-260
Regpi: GP-01201/00341
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da
mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto
nos artigos 15 e 16.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO JUBÉ XAVIER NUNES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 5, DE 2 DE MAIO DE 2024
Declara alfandegada a instalação portuária
administrada pela Atem's Distribuidora de Petróleo
S.A., localizada em Belém/PA.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, incisos I e XI, e 31, inciso I, da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do
processo administrativo nº 13042.035724/2023-24, declara:
Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, até 29 de novembro de 2048, a
instalação portuária, na modalidade terminal de uso privado (TUP), denominada ATEM
Belém, localizada na Rodovia Arthur Bernardes, nº 5511, Bairro Tapanã, Belém/PA, com
posição georreferenciada com latitude -1.334337, e longitude -48.483262, administrada
pela ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A, inscrita no CNPJ sob nº 03.987.364/0009-
52, conforme o Contrato de Adesão 10/2023, de 29 de novembro de 2023, celebrado entre
a referida empresa e a União, por intermédio do Ministério dos Portos e Aeroportos -
MPOR, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Art. 2º O presente alfandegamento compreende a área de 36.618,09m2,
abrangendo, dentre outras estruturas, um píer e 14 (quatorze) tanques cilíndricos verticais
para armazenagem de granéis líquidos identificados como TQ-01, TQ-02, TQ-03, TQ-04, TQ-
05, TQ-06, TQ-07, TQ-08, TQ-09, TQ-10, TQ-11, TQ-12, TQ-13, TQ-14, com capacidade total
de 71.512 m3.
Art. 3º No recinto, poderão ser realizadas as seguintes operações aduaneiras
conforme art. 32, § 1º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, desde que
relacionadas a granéis líquidos (combustíveis):
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos
procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - carga, descarga e armazenagem de mercadorias procedentes do exterior ou
a ele destinadas;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - despacho aduaneiro de importação; e
V - despacho aduaneiro de exportação.
Art. 4º A administradora assumirá a condição de fiel depositária das
mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas que forem objeto de operações
de carga, descarga, movimentação e armazenagem realizadas no recinto.
Art. 5º O recinto alfandegado fica sob a jurisdição da Alfândega da Receita
Federal do Brasil em Belém, que exercerá a fiscalização de forma eventual e poderá
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 6º Ao recinto alfandegado fica atribuído o código nº 2911612, no Sistema
Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Art. 7º Estão dispensados os escritórios destinados ao uso privativo da RFB e a
disponibilização de escâneres.
Art. 8º Este ato de alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por
aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto por solicitação do
interessado.
Art. 9º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO