ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 19, DE 30 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 19, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados
com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº
7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7100/7158 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING
SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014,
bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 202.428 (duzentos e dois mil, quatrocentos e vinte e oito) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código
9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. PO Invoice Unidades Caixas Marca Comercial Características do produto
. 533 7759077 9.648 804 Jack Daniel´s Tin Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 700 ml cada.
. 534 7759078 6.000 1.000 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.
. 534 7759078 4.620 385 Jack Daniel´s Tennessee Whiskey Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
. 555 a
566
7759437 a
7759448
182.160 15.180 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 14, DE 2 DE MAIO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de IMPORTADOR e USUÁRIO.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13033.305049/2023-15, declara:
Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de
Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 89.129.381/0001-17
Nome Empresarial: EMPRESA JORNALISTICA PLANALTO MEDIO LTDA
Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 892
Município: CRUZ ALTA / RS
CEP: 98.015-64
Registro: IP-10108/00097 (Atividade: IMPORTADOR) e UP-10108/00105
(Atividade: USUÁRIO)
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALINE RUARO TEIXEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 15, DE 2 DE MAIO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
nos processos nº 11080.013971/2001-82, nº 13033.109409/2022-79 e nº
13033.303694/2023-01, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 90.964.057/0001-01
Nome Empresarial: GRAFICA E EDITORA GAUCHA LTDA
Endereço: RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA, 3837
Bairro: NAVEGANTES
Município: PORTO ALEGRE / RS
CEP: 90.230-011
Registro: GP-10101/00367
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALINE RUARO TEIXEIRA
SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL
BRASILEIRA
RESOLUÇÃO CONJUNTA 2º/ME Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a instituição dos grupos técnicos
para o desenvolvimento da Taxonomia Sustentável
Brasileira.
O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA -
CITSB, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n° 11.961, de 22 de março
de 2024, a Resolução CITSB nº 1 de 26 de abril de 2024 e, tendo em vista o plano
de ação da Taxonomia Sustentável Brasileira e a deliberação colegiada do dia 26 de
abril de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os grupos técnicos setoriais e temáticos, conforme
consta no art. 6º do Decreto n° 11.961, de 22 de março de 2024, com as
competências previstas pelo art. 7º do referido Decreto, e no art. 10 da Resolução
CITSB nº 1, de 26 de abril de 2024. Entre elas:
I - definir critérios e limites de impacto ambiental e climático para
atividades, ativos e projetos;
II - desenvolver índices correspondentes aos objetivos sociais; e
III - instituir sistema de relato, monitoramento e verificação dos fluxos de
investimentos alinhados aos objetivos da Taxonomia Sustentável Brasileira.
§ 1º Os grupos técnicos de que trata o caput deste artigo serão compostos
por um titular e um suplente dos ministérios integrantes do Comitê Interinstitucional
da Taxonomia Sustentável Brasileira que manifestarem interesse de participação.
§ 2º Os grupos técnicos de que trata o caput contarão com o apoio técnico
designados pela Secretaria-Executiva do CITSB, conforme inciso IX do art. 5º do
Regimento publicado na Resolução nº 1, o Projeto Cooperação Técnica Brasil -
Alemanha (PCT) firmado entre o Ministério da Economia, o Banco Central do Brasil, o
Ministério de Relações Exteriores e a Agência Alemã de Cooperação Internacional
(Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit - GIZ), entre abril e maio de
2021, e o Memorando de Entendimento firmado entre o Ministério da Fazenda e o
Programa para o Meio Ambiente das Nações Unidas, em dezembro de 2023.
Art. 2º Ficam instituídos os seguintes grupos técnicos setoriais e temáticos
e seus respectivos coordenadores, dentre os órgãos descritos pelo art. 3º do Decreto
n° 11.961, de 22 de março de 2024:
I - grupo técnico setorial para agricultura, pecuária, produção florestal,
pesca e aquicultura, a ser co-coordenado pelo Ministério da Fazenda, Ministério da
Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
Ministério do Meio Ambiente, e Ministério da Pesca e Aquicultura;
II - grupo técnico setorial para indústrias extrativas, a ser coordenado pelo
Ministério de Minas e Energia;
III - grupo técnico setorial para indústria de transformação, a ser
coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IV - grupo técnico setorial para eletricidade e gás a ser co-coordenado pelo
Ministério de Minas e Energia e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social;
V - grupo técnico setorial para água, esgoto, resíduos e descontaminação, a
ser coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente;
VI - grupo técnico setorial para construção, a ser co-coordenado pelo
Ministério da Fazenda e pelo Ministério dos Transportes;
VII - grupo técnico setorial para transporte, armazenagem e correio, a ser
coordenado pelo Ministério dos Transportes;
VIII - grupo técnico setorial para serviços sociais, qualidade e planejamento,
a ser coordenado pelo Ministério da Fazenda;
IX - grupo técnico temático para monitoramento, relato e verificação, a ser
co-coordenado pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social; e
X - grupo técnico temático para enfrentamento das desigualdades, a ser co-
coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial e pelo Ministério das Mulheres.
Art. 3º Caberá ao grupo técnico elaborar o plano de trabalho, a ser definido
na reunião de abertura e aprovado posteriormente pelo comitê supervisor, em até 45
dias contados a partir da publicação desta resolução.
Art. 4º O quórum de reunião do grupo técnico é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 5º O prazo de exercício dos grupos técnicos corresponderá a 365 dias,
contados a partir da data da primeira reunião, prorrogável por igual período por
decisão de seus órgãos coordenadores.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor uma semana após sua publicação.
CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS
Presidenta do Comitê