ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 95, DE 2 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 95, DE 2 DE MAIO DE 2024
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.635592/2023-64,
declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/297 a empresa
ALAMBIQUE MONTTERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 36.573.840/0001-90,
estabelecida na Área Sítio Mor. Ventos, s/nº, bairro Área Rural de Congonhas, CEP:
36.417-899, município de Congonhas/MG; não alcançando este registro qualquer outro
estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de
bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto
abaixo discriminado:
. NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA
. 2208.40.00 Cachaça Monttero Amburana MG 001884-8.000001
. 2208.40.00 Cachaça Monttero Bálsamo MG 001884-8.000002
. 2208.40.00 Cachaça Monttero Carvalho MG 001884-8.000003
. 2208.40.00 Cachaça Monttero Prata MG 001884-8.000005
. 2208.40.00 Cachaça Viajando com Toledo MG 001884-8.000011
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU