ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 12, DE 2 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 12, DE 2 DE MAIO DE 2024
Credencia o Banco do Brasil S/A para a realização de
débito online em conta corrente com autorização
prévia e única, sem necessidade de autenticação,
para pagamento de documentos de arrecadação com
código de barras.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício das atribuições previstas no inciso I do art. 74 e o inciso II do art. 358 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º O Banco do Brasil S/A fica credenciado para a realização de débito
online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de
autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA