ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 5, DE 2 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 5, DE 2 DE MAIO DE 2024
Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de
Depósito Especial.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1.215, de 23 de
julho de 2020, Anexo III, Portaria SRRF06 nº 94, de 27 de junho de 2023 e dos artigos 6º a 8º,
caput da IN/RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004 e ainda o que consta no processo digital nº
13031.551898/2023-69, declara:
Art. 1º. Fica a empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA
EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.029.372/0001-40, habilitada em
caráter precário a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial por meio do
estabelecimento inscrito sob o CNPJ 00.029.372/0010-31, situado na Rodovia Fernão Dias, s/n,
km 947, Galpão CD4, Módulo B, Área 08, Bairro dos Pires, Município de Extrema, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º. O regime aduaneiro de Depósito Especial (DE), normatizado pela IN/SRF nº
386, de 14 de janeiro de 2004, permite ao contribuinte mencionado no artigo anterior a
estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de partes, peças, componentes e
materiais de reposição ou manutenção, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e
instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados na atividade de diagnose,
cirurgia, terapia e pesquisa médicas, realizadas por hospitais, clínicas de saúde e laboratórios.
Parágrafo Único. Somente poderão ser admitidas no regime mercadorias
importadas sem cobertura cambial e consignadas à empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL
COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO DE OLIVEIRA MOURA