ATO Nº 5.147, DE 17 DE ABRIL DE 2024

ATO Nº 5.147, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53554.002019/2023-95. Extinguir, por cassação, a autorização do
Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, de interesse restrito, expedida à entidade ALBERTO
BUENO DE FRANCA, CPF: ***.514.438-**, FISTEL nº 50415224136, tendo em vista o
advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada,
com fulcro no parágrafo 7º, do artigo 16, do Regulamento de Uso do Espectro de
Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, combinado
com os artigos 139 e 169, ambos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de
Telecomunicações - LGT).
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente