ANEXO I . NCM Nº Ex Alíquota Descrição Quota Unidade Quota Início da Vigência Término da Vigência . 8502.31.00 001 0% - Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, exceto os de potência inferior ou igual a 7.500 kVA - - 01/01/2024 31/12/2024 ANEXO II . NCM Nº Ex Alíquota Descrição Quota Unidade Quota Início da Vigência Término da Vigência . 8502.31.00 - 11,2% --De energia eólica - - . 8502.31.00 002 0% Grupos eletrogêneos de energia eólica de potência superior a 7.500 kVA - - 06/05/2024 31/12/2024 . 8502.31.00 005 0% Grupos eletrogêneos de energia eólica de potência igual ou superior a 5.700 kVA e inferior ou igual a 6.800 kVA 145 unidades 06/05/2024 31/12/2024
RESOLUÇÃO GECEX Nº 591, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 02/05/2024