RESOLUÇÃO GECEX Nº 585, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 585, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19
de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa
Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2
de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 11/21 e 12/23 do
Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de sua 213ª
Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica excluído do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme
Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê