RESOLUÇÃO GECEX Nº 583, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 5 de 6)

Art. 1-A A medida antidumping de que trata a presente Resolução incide sobre
todas as importações que correspondam à descrição do produto constante do art. 1º, não
sendo vinculativa ou restrita aos subitens da NCM indicados no referido artigo."
Art. 6º A Resolução Gecex nº 198, de 03 de maio de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 04 de maio de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2-
A:
"Art. 2-A A medida antidumping de que trata a presente Resolução incide
sobre todas as importações que correspondam à descrição do produto constante dos arts.
1º e 2º, não sendo vinculativa ou restrita aos subitens da NCM indicados no artigo
1º."
174. Como se observa, não há que se falar que a classificação tarifária distinta, ou
que regimes tributários diferenciados, excluiria os pneus montados em rodas ou
acompanhados de rodas, partes ou acessórios do escopo de aplicação do direito antidumping,
dado que a CAMEX já esclareceu que o direito antidumping se aplica a todas as importações
que correspondam à descrição do produto objeto da medida, não sendo vinculativa ou
restrita aos subitens da NCM indicados nas resoluções que aplicaram os direitos antidumping
em comento.
175. Dessa forma, um produto não está automaticamente enquadrado, ou
excluído, do escopo de uma medida antidumping apenas por ser classificado em determinado
subitem da NCM, mas por apresentar características que o definam como produto similar, nos
termos do artigo 9º e 10º do Decreto nº 8.058, de 2013.
176. Partes interessadas também alegaram que os pneus classificados na NCM
4011.90.90 e os pneus montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou
acessórios classificados nas NCMs 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.9090 seriam
diferentes por conta do benefício tributário concedido apenas a pneus classificados na
NCM 4011.90.90 por meio da Resolução GECEX nº 148/2021. A esse respeito, insta
registrar que temas atinentes a benefício tributário têm foro e procedimento próprios,
com órgãos governamentais específicos, cujas competências em nada se assemelham aos
procedimentos de defesa comercial regidos pelo Decreto nº 8.058/2013, que instituiu o
Departamento de Defesa Comercial como autoridade investigadora competente, nos
termos do Art. 6º do decreto mencionado. A concessão de benefício tributário leva em
consideração aspectos distintos daqueles avaliados para aplicação de um direito
antidumping, tanto que são analisados com participação de órgão não afeto aos temas de
defesa comercial, como mencionado. Ademais, importa reiterar que o processo de
avaliação de escopo tem caráter interpretativo, não alterando a definição do produto ou
o escopo dos direitos antidumping em vigor.
177. Essa abordagem parece ser compartilhada por algumas partes
interessadas na presente avaliação, como a Borrachas Vipal, que sublinhou que o
tratamento fiscal se refere ao conjunto de normas e regulamentos estabelecidos pelo
governo para determinar como certas transações, atividades ou entidades serão
tributadas. Já o produto descrito em uma posição tarifária (NCM) estaria sujeito ao
imposto de importação que seria aplicado à totalidade daquela posição tarifária.
178. Assim, não há guarida para as alegações da ANFIR, Librelato e Sunset
Tires, de que a classificação fiscal e o tratamento tributário limitariam o escopo do
direito antidumping.
179. Outras alegações trazidas por essas mesmas partes interessadas indicariam
que pneus isolados e pneus montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou
acessórios seriam produtos distintos, com usos e aplicações diferentes, com substitutibilidade
limitada, percepção do consumidor e canais de distribuição diferenciados e competição direta
limitada. A ANFIR também alegou que os pneus montados em rodas passariam por um
processo produtivo integrado e que não seria possível dissociar os conjuntos.
180. Por outro lado, registra-se que a ANIP apresentou tabela comparativa,
segundo a qual os pneus e os pneus montados em rodas teriam as mesmas
características físicas, os mesmos usos e aplicações, teriam os mesmos canais de
distribuição e seriam substitutos diretos concorrendo nos mesmos mercados, além de
apresentarem processo produtivo e características semelhantes, com pouca variação das
matérias-primas. Já a empresa SRB alegou que os pneus, mesmo importados como
conjunto, seriam facilmente segregados e comercializados de forma isolada.
181. Com relação aos comentários relativos a processos produtivos, usos e
aplicações, canais de distribuição etc. apresentados pela ANFIR e ANIP, informa-se que
não foi apresentado demonstrativo ou comprovação de qualquer diferença existente
entre os pneus comercializados isoladamente daqueles pneus comercializados
acompanhados das rodas ou já acoplados às rodas. Nesse sentido as opiniões exaradas
não passam de meras alegações para os fins desta avaliação.
182. Com relação à dificuldade ou facilidade em se segregar as rodas dos pneus,
pode-se ter abordagem sob dois prismas: legal/jurídico e prático. Independentemente da
abordagem, nenhuma parte interessada trouxe elementos de prova para sustentar as
alegações feitas, incluindo a Sunset Tires, que não apresentou elementos que pudessem
sustentar a opinião de que a segregação e comercialização de forma avulsa não seria possível
pelas regras tributárias brasileiras. Pelo prisma prático, o bom senso e a experiência do
homem médio indicariam haver certa facilidade em separar um pneu de uma roda.
183. A respeito do comentário feito pela Sunset de que o "comportamento da
administração pública federal confirmou que os direitos antidumping não se aplicam a esse
produto objeto da avaliação de escopo", informa-se que o Decreto n. 8.058/2013
regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de
medidas antidumping, e atribui ao DECOM a função de autoridade investigadora na condução
do processo administrativo disciplinado por este Decreto, nos termos do seu Art. 6º.
184. O "comportamento" desta autoridade foi o de recomendar a aplicação
de direito antidumping às importações de pneus de carga de construção radial, de aros
20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões. Tal recomendação foi acatada pela
CAMEX por meio das Resoluções CAMEX nº 33, de 2009, e nº 107, de 2014.
185. O "comportamento" de qualquer outra autoridade, que não aquelas
expressamente competentes nos termos da legislação vigente, não tem o condão de
confirmar se um direito é devido ou não. Nesse sentido, entende-se desarrazoada a alegação
da Sunset para fins de sustentação argumentativa.
186. Com relação a argumentos a respeito de legitimidade de importação de
pneus montados em rodas, esclarece-se que a presente avaliação não tem por objeto
atacar tal direito. As partes interessadas poderão continuar a importar os bens da forma
que mais lhe convierem, nos termos da legislação vigente.
187. No que tange a comentários relativos a ação judicial, impetrada pela ABIDIP,
extinta por ausência de interesse processual da ABIDIP, a respeito do não recolhimento de
direito antidumping sobre conjuntos de pneus com rodas, classificando-os na NCM
8716.90.90, o DECOM compartilha do entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) de que a
(...) a Autora falece de interesse processual, posto que não houve
requerimento prévio, na seara administrativa, acerca do alcance da aplicação do referido
direito antidumping".
[...]
No caso em apreço, sabe-se que as resoluções CAMEX, as quais formalizam a
aplicação de direitos antidumping, dão publicidade às decisões do processo investigatório
que concluiu pela adoção dessa medida, processo esse que, em todas as suas fases, é da
competência da SECEX do Ministério da Economia, Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior. Eventuais dúvidas dos importadores sobre o conteúdo ou alcance de
tais decisões devem ser dirigidas à SECEX, a quem cabe esclarecê-las, dado envolverem,
em essência, as particularidades do processo.
188. Digno de nota, também, é a opinião da PGFN de que "Autora não tem
interesse processual para discutir o mérito da questão", pois "O ajuizamento não foi
precedido de qualquer consulta prévia à SECEX, com o fito de obter os esclarecimentos
necessários". Parece ao Departamento que nenhuma outra parte interessada sabedora
dos direitos antidumping em vigor teve também o interesse em discutir o mérito da
questão, inclusive aquela que consultou a RFB a respeito. Nem o Grupo Sunset, por
exemplo, que já sabia da aplicação desse direito antidumping no mínimo desde 2009 e
em nenhum momento teve o interesse de indagar o DECOM.
189. A fim de endereçar de forma adequada os argumentos apresentados
pelas partes interessadas, procedeu-se também à interpretação teleológica e sistemática
do texto das referidas resoluções e dos documentos de instrução constantes dos autos
dos processos das investigações originais e revisões que culminaram com a aplicação dos
direitos antidumping atualmente vigente.
190. É elementar dizer que a função primordial de qualquer pneu é servir
como instrumento de locomoção de veículos. A fim de cumprir sua função precípua,
todos os pneus devem, em algum momento, ser acoplados a uma roda.
191. É nesse sentido que se buscou avaliar se os pneus de carga de construção
radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou
acompanhados de rodas, partes ou acessórios, comumente classificados nos subitens
8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90 da NCM não estariam sujeitos ao direito antidumping
em vigor aplicado às importações de pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e
22,5" para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no subitem 4011.20.90.
192. A autoridade investigadora entende que, de maneira geral, os pneus,
sejam eles montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, ou não,
são fabricados por meio dos mesmos processos produtivos, valendo-se das mesmas
matérias-primas, e apresentando a mesma composição química e características físicas.
Outra dúvida que poderia ser suscitada acerca do produto objeto da avaliação de escopo
recairia sobre a presença da roda e seus efeitos sobre os usos e aplicações dos pneus,
fazendo que esses pneus, pelo simples fato de estarem montados em roda,
transformassem-se em outro produto, o que não parece ser o caso.
193. A ANIP, nessa linha, invocou o princípio da gravitação jurídica, em que o bem
acessório seguiria o bem principal, no caso, o pneu, para defender que o pneu acompanhado
da roda deveria receber o mesmo tratamento na comercialização do pneu desacompanhado
da roda. O DECOM reforça, todavia, que a avaliação de escopo possui caráter interpretativo,
não tendo, portanto, o condão de alterar o escopo das investigações anteriores. A conclusão
deste procedimento deve estar relacionada ao esclarecimento acerca da inclusão ou não do
produto analisado quando da realização da investigação/revisão e na consequente aplicação
da medida.
194. Ausentes elementos probatórios em contrário nos autos da presente
avaliação, a partir da vasta experiência do DECOM em investigações e revisões de pneus
de carga, bem como elementos de prova publicados nas resoluções que encerraram tais
processos administrativos, entende-se que, ao contrário do alegado pela ANFIR, os pneus
e as rodas passam por processo de fabricação independentes, sendo acoplados um ou
outro, quando aplicável, para fins de comercialização.
195. Cumpre destacar que na etapa de montagem, tanto a roda como o pneu, já
constituem produtos acabados e independentes. Isso pode ser observado pelo fato de haver
empresas dedicadas exclusivamente à fabricação de pneus, como a produtora/exportadora
chinesa Zhongce Rubber Group Co., Ltd., que inclusive tem direito antidumping individual
aplicado sobre pneus de carga, [CONFIDENCIAL]; empresas dedicadas exclusivamente à
fabricação de rodas, como a empresa chinesa Xingmin Inteligent Transportation Systems
(Group) Co., Ltd., [CONFIDENCIAL] , e outras que, apesar de não fabricarem pneus ou rodas,
comercializam os conjuntos montados, como aparentemente é o caso da Sunset Tires.
196. Neste sentido, no entendimento do DECOM, o pneu montado em roda
não deixa de ser um pneu pelo simples fato de fazer parte de um conjunto. Do mesmo
modo, um pneu comercializado de modo isolado e posteriormente montado em uma
roda, exerce o mesmo uso e aplicação de um conjunto comercializado montado, como
pneu e roda.
197. Conforme já destacado, o pneu isolado necessariamente precisa ser
montado em uma roda para que cumpra sua função. Nesse sentido, tanto os pneus
isolados quanto os pneus montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou
acessórios apresentam os mesmos usos e aplicações, quais sejam equipar os veículos de
transporte de carga.
198. Ademais, ao contrário do alegado pela ANFIR e pela Sunset, o conjunto
pneu e roda não é indissociável. Além de a roda e o pneu serem produzidos de modo
independente um do outro, a roda e o pneu possuem vida útil distinta um do outro,
como afirmado pela ANIP. Neste sentido, inevitavelmente, ao longo da vida útil da roda,
haverá dissociação do conjunto pneu/roda para substituição apenas do pneu, sem que
isso afete a integridade do conjunto ou requeira mão de obra tão especializada que
inviabilize a substituição apenas do pneu como alegado pela ANFIR.
199. Superada a discussão acerca da comparação entre os pneus com ou sem
rodas, avaliou-se como foi o tratamento para os pneus montados em rodas ou
acompanhados de rodas, partes ou acessórios nas investigações originais e nas revisões
de final de período da medida antidumping sobre pneus de carga.
200. Por meio de consulta aos relatórios das verificações in loco realizadas na
investigação original sobre prática de dumping nas exportações de pneus de carga
originárias da China, observou-se que foram consideradas as vendas de pneus montados
em rodas, como se observa no trecho do Relatório de Verificação realizada na empresa
[CONFIDENCIAL], onde se lê:
[CONFIDENCIAL]
201. Como resumo restrito do trecho confidencial, informa-se que se trata de
comentários a respeito do tratamento de pneus montados em roda, em que é explicitado
que foram consideradas as vendas de pneus montados em rodas.
202. Ademais, observou-se que algumas das faturas selecionadas nesta mesma
verificação in loco tratavam de venda de conjuntos montados, a exemplo da Fatura
[CONFIDENCIAL], na qual a empresa [CONFIDENCIAL] realizou venda para a [CONFIDENCIAL],
de conjuntos de roda/pneu.
203. Isto é, fica evidente que i) se houve seleção da fatura mencionada isso
significa que ela fora reportada na base de dados e ii) se, fora reportada na base de
dados, fica evidente que os pneus montados em rodas compuseram a base utilizada para
se calcular o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno. Acrescente-se
que o preço da indústria doméstica, que considerou as vendas de conjuntos montados,
foi utilizada para apuração do direito antidumping para os produtores/exportadores
chineses selecionados que responderam o questionário do produtor/exportador e cuja
subcotação foi inferior à margem de dumping calculada para o período da
investigação.
204. Também no relatório de verificação in loco realizada na empresa que
compôs a indústria doméstica [[CONFIDENCIAL] no âmbito da Primeira Revisão do Direito
Antidumping aplicado às importações de pneus de carga originárias da China há uma
sessão dedicada ao preço dos pneus integrantes dos conjuntos montados. No referido
trecho é possível ler que:
[CONFIDENCIAL]
205. Como resumo restrito do trecho confidencial, informa-se que se trata de
comentários a respeito do tratamento de pneus montados em roda, em especial detalhando
como a empresa segregou a proporção entre pneu e roda com o fito de reportar o que dizia
respeito somente ao pneu.
206. Pelo excerto destacado, observa-se que os pneus comercializados
montados em roda foram considerados nas bases de dados apresentadas pela empresa
e, nesse sentido, também compuseram o preço da indústria doméstica do produto similar
vendido no mercado interno.
207. No mesmo sentido, o relatório de verificação in loco realizada na empresa
que compôs a indústria doméstica [CONFIDENCIAL], no âmbito da primeira Revisão do Direito
Antidumping aplicado às importações de pneus de carga originárias da China indica que:
[CONFIDENCIAL].
[...]
[CONFIDENCIAL].
208. Como resumo restrito do trecho confidencial, informa-se que se trata de
comentários a respeito do tratamento de pneus montados em rodas ou acompanhados
de rodas, partes ou acessórios, novamente explicando como esta outra empresa segregou
as vendas de conjuntos para reportar somente o que dizia respeito ao pneu de carga.
209. Novamente, de forma clara, pode-se observar que os pneus comercializados
com rodas foram considerados na base de dados apresentada pela indústria doméstica, que
teve a cautela que fazer os ajustes necessários para retirar o impacto dos montantes relativos
às rodas.
210. Observou-se ainda que no relatório de verificação in loco realizada na empresa
que compôs a indústria doméstica [CONFIDENCIAL], no âmbito da segunda revisão do direito
antidumping aplicado às importações de pneus de carga originárias da China, que:
[CONFIDENCIAL] [...]
[CONFIDENCIAL].
211. Como resumo restrito do trecho confidencial, informa-se que se trata de
comentários a respeito do tratamento de pneus montados em roda, que foram devidamente
considerados pela empresa.
212. No mesmo sentido, observou-se que no relatório de verificação in loco
realizada na empresa da indústria doméstica [CONFIDENCIAL] no âmbito da referida
segunda Revisão, indica que:
[CONFIDENCIAL].
[...]
[CONFIDENCIAL] [...]
[CONFIDENCIAL].
[...]
[CONFIDENCIAL]
213. Como resumo restrito do trecho confidencial, informa-se que se trata de
comentários a respeito do tratamento de pneus montados em roda, detalhando como a
empresa segregou as vendas de conjuntos para reportar ao Decom somente a venda dos
pneus.
214. Cabe ressaltar ainda que nos relatórios de verificação in loco realizadas
em 2014 nas empresas produtoras/exportadoras [CONF.] no âmbito da investigação
original sobre pneus carga originários da África do Sul, Coreia do Sul, Japão, Rússia,
Tailândia e Taipé Chinês, os conjuntos montados foram claramente considerados como
produtos objeto da investigação:
[CONFIDENCIAL] [...]
[CONFIDENCIAL] [...]
[CONFIDENCIAL] [...]
[CONFIDENCIAL]
215. Como resumo restrito do trecho confidencial, informa-se que se trata de
comentários a respeito do tratamento de pneus montados em roda, sendo que, inclusive,
a equipe de verificação alertou a empresa estrangeira de que não ter reportado as
vendas de pneus com roda tornaria os dados incorretos e sujeitos a ajustes.
216. Ademais, conforme apontado pela SRB, sua matriz SRI no Japão teria
reportado vendas de conjuntos formados por pneu, câmara e protetor em sua resposta
ao questionário do produtor/exportador e que a prática de exportar pneus de carga
acompanhados desses componentes ao Brasil teria cessado devido ao compromisso de
preços negociado naquela época, e não teria sido retomado posteriormente.
217. Concluiu-se, com base nos dados analisados por ocasião das
investigações originais e das revisões de final de período subsequentes, ser
inquestionável que os pneus comercializados em rodas foram considerados desde as
investigações originais que deram azo às medidas antidumping sobre pneus de carga em
vigor. Portanto, a análise apresentada neste documento observou o paralelismo e a
simetria com a investigação original e com as subsequentes revisões, como pontuado
pela Vipal.
218. Nesse sentido, não assiste razão às empresas Sunset e ANFIR em alegar que
o produto objeto da avaliação de escopo não teria sido considerado para efeitos de aplicação
dos direitos antidumping. Observa-se, pelo contrário, que tanto nas investigações originais,
quanto nas revisões de final de período, os conjuntos de pneus montados em rodas ou
acompanhados de rodas, partes ou acessórios foram considerados não só na análise de dano
por meio de dados reportados pela indústria doméstica, quanto no cálculo do direito
antidumping não só por meio das informações fornecidas por produtores/exportadores em
suas respostas aos questionários e submetidas à verificação in loco, mas também a partir da
utilização do preço da indústria doméstica, que incluiu pneus montados em rodas ou
acompanhados de rodas, partes ou acessórios, utilizado para fins de cálculo de menor direito
na investigação original de pneus de carga originários da China.
219. Conforme já exposto neste documento, extrai-se dos relatórios de verificação
in loco de diversas partes interessadas que houve expressamente a consideração dos pneus
com rodas nos cálculos, seja para contabilizá-los, seja para se certificar de que não havia
vendas de pneus com rodas não reportadas. Houve produtor/exportador que foi, inclusive,
advertido que teria seus dados ajustados para refletir adequadamente os preços dos pneus
comercializados em conjuntos formados por pneus e rodas.
220. A ANFIR apresentou alegação no sentido de aparentemente haver
preferência por pneus de carga fabricados no Brasil, mas que a indústria nacional não
seria capaz de atender a demanda total do setor. Entende a ANFIR que, por isso, o
volume de pneus importados teria aumentado apesar dos direitos antidumping aplicados.
A esse respeito, o DECOM sublinha que são irrelevantes ao objeto da presente avaliação
a preferência de importadores/adquirentes ou a alegada incapacidade da indústria
doméstica de atender a demanda.
221. Há apenas, no âmbito deste processo, a constatação de que antes do
período analisado nesta avaliação de escopo a importação dos pneus de carga acompanhados
de roda classificados na NCM 8716.90.90 eram irrisórias, como continuam sendo para todas
as origens, exceto para a China. Além disso, uma demonstração de que, considerando a
dúvida sobre a incidência do direito antidumping às importações de pneus acompanhados de
rodas classificas na NCM 8716.90.90, houve uma elevação desproporcional da importação
desses pneus em relação à importação de pneus desprovidos de rodas classificadas na NCM
4011.90.90.
222. Ademais, a respeito da alegação da ANFIR de que com eventual aplicação
do direito antidumping ao conjunto de pneus montados em roda haveria possível
aumento no seu preço, o que acarretaria, consequentemente, a elevação de custos de
transporte, inclusive no transporte de produtos e bens essenciais, ressalte-se tal análise
foge ao objetivo de uma avaliação de escopo, que é analisar se o produto objeto da
avaliação já estava inserido no escopo do direito antidumping em vigor.
223. Nesse sentido, observou-se que as importações de pneus de carga
montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios realizadas nas
NCMs 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90 apresentaram crescimento de 258% no
período compreendido entre setembro de 2018 a agosto de 2023. Já as importações de
pneus realizadas na NCM 4011.20.90 exportadas pelas origens gravadas com o direito
antidumping apresentaram crescimento de 43,1%, na mesma comparação.
224. Em relação à manifestação da ABIDIP de que a importação de pneus com
rodas seria feita com o intuito de elidir a cobrança de direitos antidumping e que tal
prática atentaria contra a isonomia do mercado, importa ressaltar que a motivo pelo qual
os importadores deram preferência à aquisição de pneus montados ou acompanhados de
rodas não é relevante para os fins desta avaliação de escopo, que pretende, unicamente,
esclarecer se os pneus montados com rodas estão, ou não, incluídos no âmbito de
aplicação dos direitos antidumping em vigor. Nesse mesmo sentido, tampouco é
relevante para esta avaliação se partes interessadas entendem que seria caso de revisão
de anticircunvenção. Considerando que havia dúvida acerca da incidência do direito
antidumping sobre as importações do produto analisado, se iniciou uma avaliação de
escopo para esclarecer essa dúvida. Caso se entendesse que os conjuntos de pneus
comercializados com as rodas não estariam no escopo da investigação, então, talvez,
pudesse se avaliar se esse produto, na realidade, teria passado a ser comercializado com
a finalidade de frustrar a eficácia de medidas antidumping em vigor, neste caso, em um
procedimento de anticircunvenção.
225. A respeito das alegações de que os importadores e produtores/exportadores
de pneus comercializados em conjunto com as rodas não teriam sido notificados do início da
investigação original que aplicou o direito de pneus de carga em vigor e das revisões que
prorrogaram tal direito, cabe sublinhar que todos os procedimentos foram conduzidos com
base no Regulamento Brasileiro e no Acordo Antidumping da OMC.
226. Ademais, conforme apontado pela ABIDIP, todos os procedimentos
conduzidos pela autoridade investigadora brasileira sobre pneus de carga, incluindo a
presente avaliação de escopo, foram publicados no Diário Oficial da União, em linha com
o princípio constitucional da publicidade, sendo que qualquer empresa/entidade poderia
ter pedido habilitação como parte interessada, nos termos da legislação vigente, como
também feito na avaliação de escopo em epígrafe. Ressalta-se que, mesmo não tendo
havido notificação para esta avaliação de escopo, tal fato não impediu a ANFIR, a Sunset
Tires e a Librelato de solicitarem habilitação e participarem no atual procedimento.
227. A autoridade investigadora reforça que não houve, seja nas revisões
anteriores, seja nas investigações originais, restrição à participação de importadores e/ou
produtores/exportadores de pneus acompanhados de rodas. Quaisquer empresas,
independente de notificação, poderia ter solicitado habilitação como partes
interessadas.
228. Ademais, cabe ressaltar que a prática da autoridade investigadora é
identificar as partes interessadas que importaram ou exportaram o produto objeto da
investigação com base no último período de análise de dumping, sendo que as
associações de classe, que geralmente não são importadores, necessitariam solicitar
habilitação como parte interessada nos processos caso assim desejasse ter acesso aos
autos.
229. Ainda a respeito de notificação, a Librelato entendeu que a empresa não
deveria ser obrigada a pagar direito antidumping pelo fato de não ter sido chamada a
participar dos processos administrativos que culminaram nas Resoluções nº 176 e 198.
Sobre isso, o DECOM novamente reforça que o início de tais procedimentos, assim como
o da presente avaliação de escopo, foi publicado no Diário Oficinal da União. Além disso,
como comentado, apenas importadores identificados são notificados. Nessa seara,
registra-se que, consoante depuração de importações de pneus montados em rodas ou
acompanhados de rodas, partes ou acessórios, realizadas por meio das NCMs 8716.90.90,
8708.70.10 e 8708.70.9090 com base nos dados oficiais de importações da RFB de 2009
a 2023, a Librelato apenas passou a importar pneu montado em roda a partir de
[CONFIDENCIAL]. Registra-se que a última revisão de final de período, encerrada por meio
da Resolução CAMEX nº 176/21, teve como P5 o intervalo de abril de 2018 a março de
2019. Ou seja, a Librelato tampouco seria identificada e notificada, já que passou a
importar em período posterior.
230. Ademais, em sintonia com a manifestação da ABIDIP, não seria razoável
assumir que importadores ou associações que direta e diariamente lidam com implementos
rodoviários, dentre os quais os pneumáticos, não teriam conhecimento das medidas de
defesa comercial e dos respectivos procedimentos que as aplicam/prorrogam. Cabe apontar
que, mesmo nas investigações anteriores que instituíram/prorrogaram os direitos vigentes,
houve, em no mínimo um procedimento, a participação de partes relacionadas aos agora
manifestantes. Conforme Resolução CAMEX nº 32, de 2015, a empresa Sunset S. A.
Comercial, Industrial y de Servicios, que aparentemente faz parte do mesmo grupo
econômico da manifestante Sunset Tires Limited, participou ativamente de primeira revisão
de final de período de pneus de carga. Sabe-se, desse modo, que partes interessadas na
presente avaliação tomaram conhecimento das medidas de defesa comercial no âmbito das
importações de pneus de carga.
231. Cita-se também como exemplo que a ANFIR, que, no ano de 2010, por
meio de seu então presidente, Rafael Wolf Campos, deu entrevistas acerca do direito
antidumping, demonstrando o inequívoco conhecimento da entidade acerca da medida.
Considerando que, nas palavras da própria ANFIR seus membros são "os principais
importadores e/ou destinatários das rodas equipadas com pneus de carga importadas",
nota-se que a não participação nos processos do Departamento foi opção da entidade e
suas associadas, que poderiam ter solicitado habilitação e participado, como fez a ANFIR
no presente processo. A alegação da entidade está descasada com a realidade, já que a
não participação da entidade nas investigações pretéritas foi opção exclusiva da própria,
em claro venire contra factum proprium.