RESOLUÇÃO GECEX Nº 583, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 6)

4.2.2 Da classificação na NCM
57. Também relevante para a análise é o fato de que, consoante já mencionado
no item anterior, os pneus de carga de construção radial de aros 20", 22" e 22,5" montados
em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, que estão sendo classificados
pelos importadores nas NCMs 8716.90.90 e 8708.70.10 e 8708.70.90 têm aparentemente a
mesma característica dos pneus de carga de construção radial de aros 20", 22" e 22,5" cujas
importações, objeto dos direitos antidumping em vigor, são normalmente classificadas no
subitem 4011.20.90 da NCM.
58. Registre-se que, conforme as Resoluções GECEX nº 198 e CAMEX nº 176,
ambas de 2021, e de acordo com as informações referentes ao produto objeto desta
avaliação de escopo, não há qualquer indicação de que pneus de construção radial de
aros 20", 22" e 22,5" montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou
acessórios sejam diferentes daqueles pneus objeto do direito e cujas importações são
normalmente classificadas na NCM 4011.20.90.
59. Além disso, é importante ressaltar que o conjunto constituído por pneus e rodas
não é indissociável, podendo ser facilmente desmontado, permitindo a comercialização da roda
e do pneu de forma avulsa. Ademais, registre-se que há importações de rodas e de pneus de
carga originárias da China de modo independente em outros códigos tarifários da NCM.
60. Cumpre destacar ainda que as Resoluções GECEX nº 198 e CAMEX nº 176,
ambas de 2021, indicam que os pneus de carga objeto dos direitos antidumping estão
comumente classificados na NCM 4011.20.90. Nesse sentido, entende-se que que todos
os pneus de carga que se enquadrem na descrição do produto objeto dos direitos
antidumping, originários da China ou das demais origens, mesmo que classificados pelos
importadores em códigos da NCM distintos daquele expressamente indicado nas referidas
Resoluções GECEX estão sujeitos ao recolhimento do direito antidumping.
61. As exclusões do escopo de aplicação de um direito antidumping, quando
existem, são destacadas no corpo da Resolução que aplica ou prorroga uma medida de
defesa comercial. Tais exclusões são operacionalizadas por meio da descrição do produto
excluído, de forma explícita.
62. Nesse sentido, a única característica que deve nortear a aplicação ou não
aplicação do direito antidumping é a descrição da mercadoria importada da origem
investigada, independentemente da classificação tarifária indicada. Esse entendimento aplica-
se em especial aos códigos da NCM cuja descrição de seu subitem faz remissão a "outros",
como na própria descrição do subitem 4011.20.90, conforme se observa a seguir:
Classificação Tarifária
4011 Pneumáticos novos, de borracha
4011.20 Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões
4011.20.90 Outros
63. Verifica-se que são classificadas no subitem 4011.20.90 da NCM não só
importações de pneus de carga objeto da medida de defesa comercial, mas também
outros produtos alheios ao escopo de aplicação do direito antidumping. Justamente por
esse motivo as importações realizadas no subitem 4011.20.90 foram depuradas quando
da revisão de final de período que culminou com a prorrogação do direito antidumping
em tela para a China. A depuração foi realizada com o objetivo de identificar o volume
correspondente apenas à importação dos pneus de carga objeto do direito antidumping
para que fossem analisados, naquela ocasião, o perfil destas importações e os efeitos de
tais importações sobre a indústria doméstica.
64. Desse modo, não é porque as Resoluções mencionadas indicam que as
importações do produto objeto do direito são comumente classificadas no código
4011.20.90 que todos as importações de produtos classificadas nesta NCM estão sujeitas
ao direito antidumping.
65. Esclarece-se que qualquer investigação de defesa comercial é conduzida a
partir da identificação precisa das características do produto a ser investigado, nos termos
da normativa nacional e internacional aplicada ao tema.
66. Em relação ao subitem 8716.90.90 da NCM, observa-se, de modo similar,
que nessa NCM também são classificados produtos variados:
Classificação Tarifária
8716 Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes
8716.90 Partes
8716.90.90 Outros
67. Deste modo, parece restar evidenciado o entendimento, também por esta
vertente, de que os pneus montados em rodas, ou acompanhados de rodas, partes ou
acessórios, estão no escopo de aplicação do direito antidumping aplicado às importações
de pneus de carga originárias da China e das demais origens.
4.2.3 Das importações do produto objeto da avaliação
68. Em que pese o caráter meramente interpretativo da avaliação de escopo,
julgou-se pertinente análise da evolução das importações do produto objeto da avaliação,
uma vez que estas estão sendo classificadas em códigos tarifários distintos daqueles
indicados quando da aplicação das medidas de defesa comercial.
69. Com o objetivo de avaliar se haveria importações de pneus de carga de
construção radial de aros 20", 22" e 22,5" montados em rodas ou acompanhados de
rodas, partes ou acessórios em outros códigos além da NCM 8716.90.90, o DECOM optou
por analisar ainda as importações realizadas nos códigos 8708.70.10 e 8708.70.90, cujas
descrições são apresentadas a seguir:
Classificação Tarifária
8708 Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705
8708.70 Rodas, suas partes e acessórios
8708.70.10 De eixos propulsores dos veículos das subposições 8701.10, 8708.30, 8708.91 a 8701.95 ou 8704.10
8708.70.90 Outros
70. Os dados oficiais de importação para os subitens 4011.20.90, 8716.90.90,
8708.70.10 e 8708.70.90 foram fornecidos pela RFB e depurados pelo DECOM. Para fins
desta análise, optou-se por analisar o período de setembro de 2018 a agosto de 2023,
divididos em cinco períodos de 12 meses, da seguinte maneira:
P1 - setembro de 2018 a agosto de 2019
P2 - setembro de 2019 a agosto de 2020
P3 - setembro de 2020 a agosto de 2021
P4 - setembro de 2021 a agosto de 2022
P5 - setembro de 2022 a agosto de 2023
71. No que diz respeito aos subitens 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90,
informa-se que a depuração foi aprimorada de forma a melhor ilustrar a evolução dos
volumes importados, tendo sido observado que o volume depurado de importações de
pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e
caminhões originárias da China acompanhados ou montados em rodas, partes ou
acessórios, apresentou elevação significativa, conforme apresentado a seguir:
Importações Totais (em toneladas) do produto objeto da avaliação de escopo
[RESTRITO]
Origem P1 P2 P3 P4 P5
China 100 30 146 452 358
Total objeto da revisão 100 30 146 452 358
Estados Unidos 100 2516
Finlândia - - - - [RESTRITO]
Bélgica - - - - [RESTRITO]
Espanha - - - - [RESTRITO]
Alemanha - - - - [RESTRITO]
Demais Países* - - - - -
Total exceto objeto da revisão - - - - -
Total Geral 100 30 146 452 359
72. Considerando os dados analisados para fins deste documento, somente
foram registradas importações em quantidades representativas de pneus de carga de aros
20", 22" e 22,5" montados em rodas, ou acompanhados de rodas, peças ou acessórios,
originárias da China, e não foram localizadas importações de pneus com rodas
classificadas na NCM 4011.20.90, mas apenas nas demais NCMs analisadas.
73. Importante salientar que, apesar de não terem sido identificadas importações
das demais origens de pneus montados em rodas, ou acompanhados de rodas, peças ou
acessórios no período analisado, o resultado da presente Avaliação de Escopo também abarcará
o direito antidumping prorrogado pela Resolução CAMEX nº 176, de 19 de março de 2021.
74. A partir da tabela ilustrada, observa-se que as importações de pneus
montados em rodas, ou acompanhados de rodas, peças ou acessórios, apresentaram
crescimento de 258% de P1 a P5 desta avaliação de escopo (setembro de 2018 a agosto
de 2023), atingindo toneladas.
75. Para fins de comparação, foram revisitados os dados de importação brasileira
e do mercado brasileiro analisados quando da segunda revisão do direito antidumping
aplicado às importações de pneus de carga originárias da África do Sul, Coreia do Sul, Rússia,
Japão, Tailândia e Taipé Chinês, concluída por meio da Resolução CAMEX nº 176, de 2021.
Esta Revisão analisou o período compreendido entre abril de 2014 a março de 2019. À época,
as importações brasileiras de pneus de carga apresentaram o seguinte comportamento:
Importações Totais [RESTRITO]
Em toneladas
P1*
(Abril/2014
a Março/2015
P2*
(Abr/15 a Mar/16)
P3*
(Abr/16 a Mar/17)
P4*
(Abr/17 a Mar/18)
P5*
(Abr/18 a Mar/19)
África do Sul [RESTRITO] - - - -
Coreia do Sul 100 60 50 46 29
Japão 100 82 56 103 105
Rússia 100 4 - - -
Tailândia 100 21 26 164 134
Taipé Chinês [RESTRITO] - - - -
Total sob Análise 100 61 46 78 70
Argentina 100 64 195 213 292
Vietnã 100 208 781 1761 2496
Índia 100 71 16 80 56
Colômbia 100 17 11 78 193
Estados Unidos 100 77 5 25 185
México 100 28 27 105 76
Mianmar (Birmânia) - - - - [RESTRITO]
Luxemburgo 100 130 403 847 721
Demais Origens* 100 24 16 25 14
Total (exceto investigadas) 100 46 46 87 110
Total Geral 100 52 46 84 95
*Períodos investigados na revisão concluída por meio da Resolução CAMEX nº 176, de
2021, cujo período compreendeu entre abril de 2014 a março de 2019.
**Demais Países: Indonésia, Alemanha, China, Espanha, Irlanda, França, Itália, Turquia,
Polônia, Suécia, Belarus, Bélgica, Canadá, Chile, Egito, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Hungria,
Países Baixos (Holanda), Peru, Reino Unido, Romênia, Tcheca, República, Uruguai
76. Observou-se que as importações de pneus montados em rodas, ou
acompanhados de rodas, peças ou acessórios, classificados nos subitens 8716.90.90, 8708.70.10
e 8708.70.90 atingiram em P5 mais de 15% do total de pneus de carga sem rodas importados de
todas as origens pelo Brasil (NCM 4011.20.90, e 53% das importações das origens com direito
antidumping em vigor).
77. Ademais, importa considerar que o direito antidumping aplicado às
importações originárias da China foi aplicado originalmente em 2009, tendo sido prorrogado
em 2015 e em 2021. Já o direito antidumping aplicado às importações originárias África do
Sul, Coreia do Sul, Japão, Rússia, Tailândia e Taipé Chinês foi aplicado originalmente em 2014
e prorrogado para a Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia em 2021.
78. Nesse contexto, o volume de importações de pneus de carga originário das
origens gravadas retrocedeu, de modo que à época da 2ª Revisão do direito antidumping
aplicado às demais origens, o volume importado da China de pneus de carga não foi
representativo. Consoante observado a seguir, todavia, o volume importado de pneus de carga
montados em rodas, ou acompanhados de rodas, peças ou acessórios (NCMs 8716.90.90,
8708.70.10 e 8708.70.90), apresentou crescimento, notadamente, de setembro de 2018 a
agosto de 2023, superando o volume importado de pneus de carga desprovidos de rodas,
importado por meio da NCM 4011.20.90. É muito provável que esse crescimento seja
influenciado pela observada ausência de recolhimento do direito antidumping nas importações
de pneus com rodas realizadas por meio das NCMs 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90.
79. De modo a conciliar com o período da presente avaliação de escopo, realizou-
se ainda apuração dos volumes importados de pneus de carga desacompanhados de rodas,
classificados na NCM 4011.20.90, no período de setembro de 2015 a agosto de 2023:
Importações de pneus de carga desacompanhados de rodas - NCM 4011.20.90
[RESTRITO]
Período prévio à avaliação Período da presente avaliação de escopo
P-3* P-2* P-1* P1 P2 P3 P4 P5
China [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 100 138 2.820 26.045 12.989
Coréia do Sul [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 100 54 78 113 90
Japão [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 100 18 53 67 65
Tailândia [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 100 71 349 258 477
Taipé Chinês - - - - - - - -
Total das origens com AD [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 100 28 92 161 143
Argentina [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 100 61 25 18 11
Vietnã [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 100 81 143 279 596
Índia [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 100 77 150 314 287
Colômbia [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 100 45 7 23 53
Malásia [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 100 7.378 22.468 47.754 79.292
Demais Países [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 100 95 83 62 104
Total Demais origens [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 100 77 97 172 278
Total Geral [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 100 65 96 169 244
*Os períodos "P-1", "P-2" e "P-3" dizem respeito aos intervalos: setembro de 2017 a
agosto de 2018; setembro de 2016 a agosto de 2017; setembro de 2015 a agosto de
2016.
80. Comparando-se as importações da China do produto objeto da presente
avaliação de escopo (pneus montados em rodas, ou acompanhados de rodas, peças ou
acessórios) e dos pneus desacompanhados de rodas, tem-se o seguinte:
Importações de pneus de carga com roda - China [RESTRITO]
Período prévio à avaliação Período da presente avaliação de escopo
P-3 P-2 P-1 P1 P2 P3 P4 P5
China - pneus acompanhados ou
montados em rodas
[RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 100 30 146 452 358
China - pneus desacompanhados
de rodas, peças ou aces.
[RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] 100 138 2.820 26.045 12.989
81. Registra-se novamente que, no que diz respeito aos subitens 8716.90.90,
8708.70.10 e 8708.70.90, a depuração com base nos dados da RFB foi aprimorada de
forma a melhor ilustrar a evolução dos volumes importados
82. Nota-se que dois anos antes do período analisado nesta avaliação de
escopo, as importações de pneus montados em rodas, ou acompanhados de rodas, peças
ou acessórios importados da China eram insignificantes. Essas importações da China
parecem só terem efetivamente se iniciado em 2017.
83. Em todos os períodos analisados da presente avaliação, a importação de
pneus de carga dos aros 20", 22" e 22,5", montados em rodas, ou acompanhados de
rodas, peças ou acessórios, advindos da China superou a importação de pneus de carga
dos aros 20", 22" e 22,5" desacompanhados de rodas, também de origem chinesa.
5 DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES
5.1 Das manifestações apresentadas antes da audiência
84. Em 22 de dezembro de 2023, a empresa Librelato S.A. Implementos
Rodoviários defendeu haver significativa diferença entre o insumo "roda de aço montada
com pneu" e o insumo "pneu" e "roda", citando a descrição do Sistema Harmonizado
para a posição 8716 e para a posição 4011.
85. Apresentou cópias de Declarações de Importações e de Comprovantes de
Importação realizadas na NCM 8716.90.90 em [CONFIDENCIAL] que demonstrariam que
[CONFIDENCIAL].
86. Citou, a esse respeito, consultas realizadas junto à Coordenação-Geral de
Tributação (Cosit) e à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), ambas da
Receita Federal, e consulta junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina,
cuja indicação teria sido no sentido de que as partes de reboques e semi-reboques, que
não os chassis, deveriam ser classificados no código 8716.90.90 como peças, partes e
acessórios para veículos. Citou ainda a consulta à Coana da Receita Federal nº 82 em que
a roda de aço descrita se classificaria na NCM 8716.90.90 e a consulta tributária nº
16413/2017 da SEFAZ de São Paulo que afirmaria que "partes e peças utilizadas na
composição de engate para reboque e semirreboque, deveriam ser, de fato classificadas
no código 8716.90.90 da NCM, informado pela consulente". Com isso, a Librelato invocou
o princípio da segurança jurídica para defender que não haja mudança na classificação
fiscal e aplicação do direito antidumping sobre as rodas de aço montadas com pneu.
87. Acrescentou que a interpretação da Nomenclatura deveria ser literal, sob
pena de o excesso de subjetividade do classificador resultar em arbitrariedade ocasionar
distinções de cunho mais ou menos protecionista, que protegeriam um setor ou empresas
específicas em detrimento do prejuízo de outros setores e da economia em geral, o que
poderia ainda gerar monopolização do mercado.
88. Ressaltou que o Brasil já possuiria um dos pneus mais caros do mundo,
impactando em custos de logística, e encarecendo a importação, os produtos internos se
tornarão opção, porém em razão do aumento da demanda, haveria um possível aumento
no preço que acarretaria, consequentemente, a elevação com custos de transporte,
inclusive no transporte de produtos e bens essenciais.
89. Em manifestação de 22 de dezembro de 2023, reafirmada em 29 de
dezembro de 2023, a Sumitomo Rubber do Brasil Ltda. (SRB), subsidiária da Sumitomo
Rubber Industries (SRI) do Japão, fabricante de pneus de passeio e de carga no Brasil,
afirmou que fez investimentos desde a construção de sua fábrica no Paraná, em 2017.
90. A SRB acrescentou que embora o produto objeto da imposição dos direitos
antidumping sejam comumente classificados na NCM 4011.20.90, seria notório que haveria
pneus de carga, de construção radial, com aros 20", 22" e 22,5" com características semelhantes
sendo classificados nas NCMs 8716.90.90 e 8708.70.10 e 8708.70.90. A diferenciação entre os
produtos classificados nas diferentes NCMs residiria apenas no fato de que os pneus classificados
nas NCMs 8716.90.90 e 8708.70.10 e 8708.70.90 são comercializados montados em rodas ou
acompanhados de rodas, partes ou acessórios. Segundo a empresa, no entanto, seria importante
esclarecer que esses pneus, embora importados como conjunto único, podem ser segregados
facilmente e comercializado de forma isolada.
91. A empresa ressaltou ainda que na investigação original sobre importações
de pneus de carga encerrada pela Resolução CAMEX nº 107/2014 foram considerados os
pneus montados em rodas e tiveram impacto no antidumping apurado, conforme o item
43 da Circular SECEX nº 49/2023. A SRB defendeu que o Decreto nº 8058/2013 não citaria
a classificação tarifária e que a NCM não seria vinculante para a aplicação do direito
sobre o produto importado. Portanto, seria devida a aplicação das medidas antidumping
sobre pneus com características técnicas, de mercado, usos e aplicações semelhantes às
do produto objeto dos direitos aplicados pelas Resoluções GECEX nº 198/2021 e pela
Resolução GECEX nº 176/2021.
92. A SRB informou ainda que muito embora não tenha participado da investigação
original, sua matriz SRI teria reportado vendas de conjuntos formados por pneu, câmara e
protetor, como confirmado no seu relatório de verificação in loco. A prática de exportar pneus
de carga acompanhados desses componentes teria cessado devido ao compromisso de preços
negociado naquela época, e não teria sido retomado posteriormente.
93. Em 26 de dezembro de 2023, a Associação Brasileira dos Importadores e
Distribuidores de Pneus (ABIDIP), manifestou-se pelo entendimento de que a importação
de pneus com rodas seria feita com o intuito de elidir a cobrança de direitos antidumping
e que tal prática atentaria contra a isonomia do mercado. Expressou-se assim, ainda que
habitualmente fosse contra a aplicação de medidas de defesa comercial por entender que
as empresas internacionais com fábricas no Brasil somente proporiam investigações
contra origens nas quais não teriam produção própria.
94. Em 29 de dezembro de 2023, o Governo da Rússia protocolou
manifestação em comentou a queda das importações pelo Brasil do produto russo e
observou que não houve entre 2013 e 2022 importação pelo Brasil de pneus radiais
montados em rodas da Rússia. Ressaltou que a medida antidumping atual seria proibitiva
aos produtos russos e que os exportadores russos não teriam intenção de evasão da
medida.
95. Observou que a exportação do produto pela Rússia para países como
Belarus, Cazaquistão, Quirguistão, Armênia e outros países da Comunidade de Países
Independentes é fundamental e central e sua expansão se dará para países como Turquia,
Emirados Árabes Unidos e outros, pela proximidade e ausência de impostos de
importação. Além disso, avaliou que o mercado de pneus teria crescido recentemente
pelo aumento do comércio eletrônico e da necessidade de transporte de produtos. Além
disso, destacou que as empresas russas continuam priorizando o mercado interno por
conta desse crescimento. O governo russo defende a redução ou retirada das medidas
antidumping em vigor.
96. Em manifestação de 3 de janeiro de 2024, reafirmada em 16 de fevereiro de
2024, a Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários (ANFIR), esclareceu
que os principais importadores e/ou destinatários das rodas equipadas com pneus de carga
seriam as indústrias fabricantes de implementos rodoviários, representadas pela ANFIR.
Defendeu que haveria grande distinção entre rodas e pneus e, elencando critérios da OMC
para aferição de produtos similares, como características físicas e técnicas, usos e aplicações,
substitutibilidade e percepção do consumidor, canais de distribuição e competição direta,
concluiu que pneus isolados e pneus montados em rodas seriam produtos distintos.
97. A ANFIR alegou serem a manutenção e a estética diferentes entre o pneu
e o conjunto roda-pneu, concluindo que pneu montado em roda seria mais do que
apenas o pneu isolado, mas sim uma combinação complexa que influenciaria
significativamente o desempenho, a estética e a manutenção do veículo. Citou a
manifestante a Resolução GECEX nº 148/2021 que zerou temporariamente a alíquota do
II para 5 medidas de pneumáticos classificados na NCM 4011.20.90 e não estendeu a
medida para os conjuntos de rodas classificados na NCM 8716.90.90.
98. A ANFIR esclareceu que os pneus montados em rodas passariam por um
processo de fabricação integrado e que não haveria sentido em desmontá-los para vender
separadamente como pneus e que esse processo exigiria gastos com mão de obra e
equipamentos específicos, requereria utilização de espaço maior de armazenagem, além
de representar risco para a integridade do pneu. Em sua opinião, o pneu integraria outro
produto, cujo componente principal é a roda.
99. Sobre o fluxo de comércio, a ANFIR afirmou que há preferência por pneus de
carga fabricados no Brasil, mas que a indústria nacional não seria capaz de atender a
demanda total do setor e, por isso, o volume de importados teria aumentado apesar dos
direitos antidumping aplicados. Mesmo com a expansão da produção nacional no ano de
2023, isso não teria sido suficiente para evitar a retração de 2,1% do mercado total de
pneumáticos por conta da demanda por insumos mais convenientes em termos de preço,
disponibilidade e qualidade. Em sua opinião, a elevação das importações sob os códigos NCM
8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90 seria resultado de escolhas empresariais legítimas das
associadas da ANFIR. Essas decisões estão alinhadas a interesses econômicos genuínos, não
sendo uma estratégia intencional para evitar o pagamento de direitos antidumping.
100. A ANFIR acrescentou que a adoção de medidas antidumping ampliativas, que
poderiam prejudicar as importações de produtos distintos do produto objeto das
investigações antidumping constituiria uma inovação e uma alteração do escopo das medidas,
incompatível com o disposto no parágrafo único do Art. 154 do Decreto nº 8.058/2013.
101. Aduziu ainda que teria havido violação a princípios da Lei nº 9.784, como
legalidade, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa e que não existiriam
evidências de dumping ou práticas comerciais desleais no caso das rodas, desautorizando
a aplicação de direito antidumping. Acrescentou que os as empresas associadas da ANFIR
não foram chamadas aos processos anteriores, as importações de rodas não foram objeto
de análise e o direito antidumping teria sido circunscrito expressamente ao produto
classificado sob a NCM 4011.20.90.
102. A ANFIR pontuou ainda que os pneus montados em rodas seriam importados
como um conjunto integrado, tendo o preço definido para o conjunto, não havendo a
discriminação na nota de um preço pago pela roda e outro para o pneu. Tal fato,
considerando que as alíquotas dos direitos antidumping vigentes, que foram estabelecidos
somente com base nos preços de exportação dos pneus faria com que não fosse possível que
tais direitos antidumping sejam estendidos e passem a ser aplicados para os pneus que
integram um conjunto juntamente com as rodas e outros materiais, pois não haveria
parâmetro de determinação de valor para incidir o direito sobre o conjunto integrado.
103. A ANFIR afirmou ainda que o produto objeto da avaliação de escopo não
teria integrado o escopo das investigações e revisões antidumping e que os importadores e
exportadores de rodas equipadas com pneus não teriam sido chamados a participar das
investigações originais e que, caso não haja evidências de dumping ou práticas comerciais
desleais, não haveria justificativa para estender o direito antidumping de pneus para rodas. A
ANFIR defendeu também a irretroatividade do direito antidumping para pneus montados em
rodas por não ter havido consulta ao setor e defende que não haveria parâmetro de
determinação de valor para incidência sobre o conjunto integrado. Por fim, a ANFIR informou
que o setor de implementos rodoviários responderia por 60 a 70% de toda a carga derivada
da produção industrial brasileira e reafirmou que os pneus não seriam produtos similares às
rodas equipadas com pneus dado que possuiriam características físicas e técnicas distintas
com usos e aplicações diferentes, com substitutibilidade limitada, percepção do consumidor e
canais de distribuição diferenciados e competição direta limitada.
104. Em sua manifestação de 03 de janeiro de 2024, a Associação Nacional da
Indústria de Pneumáticos (ANIP), , fez uma síntese dos fatos, citando a consulta solicitada
pela Receita Federal ao DECOM, datada de 29 de agosto de 2023, acerca da classificação
tarifária dos pneus montados em rodas, e também apresentando argumentos a favor da
incidência do direito antidumping aplicado às importações de pneus de carga nos aros
20", 22" e 22,5", originárias da China, aos produtos acompanhados de rodas, importados
sob o código 8716.90.90 da NCM.
105. A ANIP lembrou que as Resoluções GECEX nº 198/2021 e CAMEX nº
176/2021 citam os pneus de carga "comumente" classificados na NCM 4011.20.90 justamente
por não haver uma obrigatoriedade, necessidade ou exclusividade na indicação da NCM.
Afirmou que o antidumping se aplicaria à descrição do produto e não à NCM na qual o
produto é classificado. A ANIP citou os casos de calçados injetados em peça única nas
importações de calçados da China e os alhos frescos ou refrigerados também da China como
exemplo da aplicação do direito independentemente da NCM.
106. A ANIP também apresentou dados da importação de produtos chineses
sujeitos à aplicação das medidas antidumping pelas NCMs 8708.70.10 e 8708.70.90, além
da 8716.90.90 concluindo pelo aumento da importação de pneus acompanhados ou
montados em rodas originários da China. A ANIP comparou a participação de conjuntos
montados com a importação de autopeças e concluiu que os conjuntos montados tiveram
um crescimento nas importações não refletido nas autopeças, o que sugeriria que não
houve crescimento do mercado, mas apenas um crescimento das importações de pneus
sem incidência da medida antidumping.
107. Atribuiu que o aumento de importações de pneus acompanhados ou
montados de rodas não seria justificado e demonstraria intenção de evitar o recolhimento
das medidas antidumping e, consequentemente, aumentar a participação do mercado
frente às vendas da indústria doméstica. Argumentou que à medida que as importações
de pneus de carga aumentaram (com roda e desacompanhado de roda), as vendas das
indústrias nacionais teriam sofrido redução.