RESOLUÇÃO GECEX Nº 583, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 583, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Esclarece que os conjuntos de pneus de carga de
construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso
em ônibus e caminhões, montados em rodas ou
acompanhados de rodas, partes ou acessórios,
quando originárias da China, Coreia do Sul, Japão,
Rússia e Tailândia, estão sujeitos à incidência dos
direitos antidumping instituídos pelas Resoluções
Gecex nº 176, de 2021, e nº 198, de 2021.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI, do art. 6º do Decreto nº
11.428, de 02 de março de 2023, e pelo inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução
Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões
e fundamentos presentes no Anexo Único da presente Resolução e no Parecer DECOM nº
1267/2024/MDIC; e o deliberado em sua 213ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 23 de
abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica encerrada a avaliação de escopo com a determinação que as
importações de conjunto de pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5"
para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes
ou acessórios estão sujeitas à aplicação do direito antidumping aplicado sobre as
importações de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus
e caminhões, originárias da China, Coreia do Sul, Rússia, Japão e Tailândia, prorrogadas
por meio da Resolução Gecex nº 176, de 19 de março de 2021, publicada no D.O.U de
22 de março de 2021, e pela Resolução Gecex nº 198, de 03 de maio de 2021, publicada
no D.O.U de 04 de maio de 2021.
Parágrafo único O direito antidumping em vigor deve ser aplicado apenas ao
pneu que faz parte de conjunto de pneu montado em roda ou acompanhado de roda,
partes ou acessórios.
Art. 2º Tornam-se públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme
consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê