RESOLUÇÃO CRCDF Nº 243, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRCDF Nº 243, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova O Plano Diretor de Tecnologia da
Informação (PDTI) do Conselho Regional de
Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) Para O
Biênio 2024/2025.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do
Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, referente ao biênio 2024/2025,
em atendimento ao disposto na Portaria nº 778, de 04/04/2019, alterada pela Portaria nº
18.152, de 04/08/2020, ambas da Secretaria de Governo Digital, que dispõem sobre a
implantação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e
entidades pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação do Poder Executivo Federal (SISP);
Art. 2º O PDTI do CRCDF está disponível no sítio https://www.crcdf.org.br/pdti/
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor em XX de XXXX de 2022.
ALBERTO MILHOMEM BARBOSA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
PORTARIA CREFITO-3 Nº 74, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a instauração de Processo
Administrativo de Eleição Direta para os mandatos
de Conselheiros do CREFITO-3, quadriênio 2025-
2029, e designação de sorteio público aleatório,
visando à formação da Comissão Eleitoral e eventual
cadastro de reserva.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO (CREFITO-3), no uso de suas atribuições contidas na Lei nº
6.316/1975, em cumprimento à Resolução COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, que
dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional e dá outras providências, e em observância ao Acórdão nº 429, de 10 de
agosto de 2021, e:
CONSIDERANDO a aproximação do término do mandato da atual gestão e a
realização das eleições para o quadriênio 2025-2029;
CONSIDERANDO a necessidade de deG agrar o processo para a eleição dos
Conselheiros integrantes do CREFITO-3, na forma do art. 3º da Lei Federal nº 6.316/75;
CONSIDERANDO a possibilidade de deG agração do processo eleitoral com prazo
máximo de anterioridade de 10 (dez) meses do último dia de mandato dos Conselhos Regionais,
conforme art. 1º do Anexo da Resolução COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Conselho Regional instaurar o
processo eleitoral em questão, por meio de Portaria devidamente publicada no Diário
Oficial da União, devendo proceder à designação de dia, hora e local para a realização de
sorteio público aleatório entre os profissionais residentes na cidade-sede do Crefito-3 e
região metropolitana, visando à formação da Comissão Eleitoral local e eventual cadastro
de reserva, conforme preconizado no art. 7º da Resolução COFFITO nº 519, de 13 de março
de 2020 e Acórdão COFFITO nº 429 de 10 de agosto de 2021, decide:
Art. 1º - Instaurar o processo para a eleição dos Conselheiros efetivos e
Suplentes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
(CREFITO-3), para o mandato referente ao quadriênio 2025-2029, na forma prevista no Art.
3º da Lei Federal nº 6.316/1975.
Art. 2º - O processo eleitoral será regido pela Resolução COFFITO nº 519, de 13
de março de 2020.
Art. 3º - O sorteio público aleatório para a formação da Comissão Eleitoral e
eventual cadastro de reserva, entre os profissionais residentes na cidade-sede do Crefito-
3 e na região metropolitana, será realizado no dia 17 de maio de 2024, às 10 horas, no
auditório da sede desta Autarquia Federal, localizado na Rua Cincinato Braga, nº 277, Bela
Vista, São Paulo/SP.
§1º - Que, para fins de sorteio da Comissão Eleitoral, a listagem dos
profissionais deverá contemplar todos aqueles profissionais com domicílio na região
metropolitana da cidade-sede do CREFITO, na forma do que estabelecer a legislação local
quanto à extensão da região metropolitana.
§2º - A listagem desses profissionais será divulgada no sítio eletrônico deste
Conselho Profissional, com antecedência mínima de 3 (três dias) da data do sorteio,
conforme prevê a Resolução COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020.
§3º - Determinar, em interpretação sistemática com o que dispõe o art. 5º da
Resolução COFFITO nº 519/2020, que somente devam constar da listagem de profissionais para
o sorteio dos membros da Comissão Eleitoral aqueles profissionais que não possuam débitos de
qualquer natureza com o respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Art. 4º - O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional deverá ser
oficiado no primeiro dia útil subsequente a instauração do presente processo eleitoral.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 8ª REGIÃO
PORTARIA CRN-8 Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Delega a competência para deferimento ou
indeferimento, nos requerimentos de Pessoa Jurídica.
A Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas - 8ª Região, no uso de suas
atribuições legais, que lhe concedem a Lei Federal 6583/78, em seus artigos 10 e 11, o
Decreto Federal 84.444/80, em seu artigo 13, incisos III, IV, XIX, XXI e XXII, e considerando:
a) O disposto no artigo 11 e seguintes da Lei nº 9.784/99, quanto à delegação
e avocação de competências;
b) O disposto no artigo 11 e seguintes do Decreto-Lei nº 200/67 e no disposto
em seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 83.937/79, referente à delegação de
competências na Administração Pública Federal;
c) O disposto no artigo 6, inciso XI e artigo 16, incisos I, II, III e XVII, da
Resolução CFN nº 356/04, alterada pela resolução CFN nº 460/09;
d) O disposto no artigo 7 da Resolução CFN nº 702/21;
e) A Resolução CFN nº 527 de 28 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Política
Nacional de Fiscalização (PNF) e sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições dos
setores de fiscalização no âmbito do Sistema CFN/CRN e dá outras providências;
f) A necessidade de que os procedimentos administrativos referentes aos
requerimentos formulados por Pessoas Jurídica sejam agilizados e, para que, dessa forma,
as pessoas jurídicas se regularizem junto ao Regional;
g) Que toda análise, anotação e conferência de documentos relativos à
solicitação de pessoa jurídica já vem sendo realizada por funcionário competente, membro
da equipe de fiscais do Setor de Fiscalização do Regional; resolve:
Artigo 1º. Delegar competência ao Setor de Pessoa Jurídica e Setor de
Fiscalização o deferimento ou indeferimento, nos requerimentos de Pessoa Jurídica.
Artigo 2º. Todos os requerimentos analisados com deferimento ou os
cancelamentos de Registro/Cadastro de pessoa jurídica, deverão levados ao conhecimento
do Plenário, para aprovação Ad Referendum.
Artigo 3º. Todo e qualquer pedido de reconsideração da decisão tomada, em
especial os requerimentos indeferidos, deverão ser repassados para apreciação do
Comissão de Fiscalização.
Artigo 4º. O prazo da delegação, conferida nos termos do artigo primeiro, é indeterminado.
Parágrafo Único. A delegação de competência prevista nesta Portaria não
envolve perda, pelo Conselho Diretor, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado,
quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso,
sem prejuízo da validade da delegação, na forma do parágrafo único do artigo 2º do
Decreto nº 89.937/79.
Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Portaria CRN-8 nº 044/2023.
CILENE DA SILVA GOMES RIBEIRO
Presidente do Conselho