RESOLUÇÃO COFEN Nº 748, DE 22 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO COFEN Nº 748, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Manual de Emissão de Passagens Aéreas
e Terrestres, no âmbito do Conselho Federal de
Enfermagem, e dá outras providências.
O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das competências que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, XII, do Regimento Interno do Cofen,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem
baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei
nº 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de
procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO que é devida aos Conselheiros, empregados públicos,
assessores e aos colaboradores do Conselho Federal de Enfermagem a concessão de
passagens para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas;
CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiro Federal possui
natureza honorífica, conforme os arts. 9º e 14 da Lei nº 5.905/73;
CONSIDERANDO o Anexo III do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de
1973, alterado pelo Decreto nº 6.576, de 25 de setembro de 2008;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre diretrizes e
procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 4, de 11 de julho de 2017, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre o ressarcimento de
gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades
da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;
CONSIDERANDO tudo o que consta no Processo Administrativo Cofen nº
00196.001697/2024-71 e a Deliberação na 563ª Reunião Ordinária de Plenário do Cofen; resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Emissão de Passagens Aéreas e Terrestres, no
âmbito do Conselho Federal de Enfermagem.
Parágrafo único. O Manual de Emissão de Passagens Áreas e Terrestres de
que trata esta Resolução estará disponível no sítio de internet do Cofen
(www.cofen.gov.br), ficando dispensada sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua de publicação no DOU
revogando a Resolução Cofen nº 590/2018.
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Primeira Secretária