PORTARIAS Nº 661, DE 26 DE ABRIL DE 2024

PORTARIAS Nº 661, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno
da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e
na Portaria de pessoal SE/MAPA nº 1.372 de 23 de maio de 2023,publicada no
Diário Oficial da União do dia seguinte, e
Considerando tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa
Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que
determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e
Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.000146/2024-02, resolve:
Art. 1º Habilitar a médica Veterinária, LARA FRAGA MELO, não
vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia
de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação dE Equídeos, nos
Municípios de Casemiro de Abreu, Rio das Ostras e Silva Jardim. situados no
Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução
Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) após a sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA