PORTARIA SPU/MGI Nº 2.747, DE 25 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.747, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o
disposto nos arts. 18, inciso I e §§ 2º a 5º, e 19 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, nos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 76,
§ 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada GE-DESUP-2, Ata de Reunião realizada em 08 de dezembro de 2023, bem
como os elementos que integram o Processo Administrativo 04972.005987/2016-98,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Onerosa em Condições Especiais ao
Município de Florianópolis - SC do imóvel de propriedade da União, conceituado como
terreno acrescido de marinha e espaço físico em águas públicas com área de 432.898,02
m², localizado na Avenida Beira Mar Norte, entre as Praças Portugal e Sesquicentenário,
s/nº, Centro, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A cessão de Cessão de Uso Onerosa em Condições Especiais a que se refere
o art. 1º será destinado para fins de Implantação do Parque Urbano Marina Beira Mar.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 30 (trinta) anos, a contar da data
de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a
critério e conveniência da outorgante cedente.
Parágrafo único. O prazo para instalação do empreendimento previsto no art. 2º
desta Portaria será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato.