PORTARIA SDIC/MDIC Nº 105, DE 29 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 105, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de
março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205,
de 30 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Medida Provisória nº 1.205,
de 30 de dezembro de 2023, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da
Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA (CNPJ nº 16.701.716/0001-56), conforme processo nº
19687.002056/2024-31, de 29 de março de 2024.