PORTARIA RFB Nº 413, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA RFB Nº 413, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Estende à 1ª Turma Recursal da Delegacia de
Julgamento Recursal a competência para processar
e julgar os recursos que especifica.
A SECRETÁRIA ESPECIAL ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 1º da Portaria RFB nº 345, de 24 de
agosto de 2023, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 15 da Portaria
RFB nº 309, de 31 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Estender à 1ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal
da Receita Federal a competência para processar e julgar os recursos que versem sobre
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos
processos ainda não distribuídos às Turmas Recursais.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no no Diário Oficial da União e entrará
em vigor em 2 de maio de 2024.
ADRIANA GOMES REGO
SECRETARIA-ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB/ Nº 1,
DE 30 DE ABRIL DE 2024
Concede o Registro Especial para estabelecimento que
realiza operações com papel imune na atividade de
Gráfica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002,
bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em
consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo
13075.038143/2024-48, DECLARA:
Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei
11.945,de4dejunhode2009,paraatividadedeGRÁFICA,conformeincisoV,art.8º,daINRFB
1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário
Oficial da União:
I - Registro Especial nº GP-03201/00052;
II - Beneficiário: K DE F C FREITAS LTDA;
III - CNPJ: 07.172.944/0001-95.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº
11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 7,
DE 30 DE ABRIL DE 2024
Concede o Registro Especial para estabelecimento que
realiza operações com papel imune na atividade de
Gráfica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem
comoart.5ºe8ºdaInstruçãoNormativaRFBnº1.817,de20dejulhode2018,eemconsonância
com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.053847/2024-41, declara:
Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei
11.945,de4dejunhode2009,paraatividadedeGRÁFICA,conformeincisoV,art.8º,daINRFB
1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário
Oficial da União:
I - Registro Especial nº GP-03101/00216;
II - Beneficiário: A C RIBEIRO PEIXOTO GRÁFICA & EDITORA;
III - CNPJ: 22.686.191/0001-20.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº
11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
PAULO REGIS ARCANJO PAULINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 8,
DE 30 DE ABRIL DE 2024
Concede o Registro Especial para estabelecimento que
realiza operações com papel imune na atividade de Gráfica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002,
bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em
consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo
13075.111869/2023-51, declara:
Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei
11.945,de4dejunhode2009,paraatividadedeGRÁFICA,conformeincisoV,art.8º,daINRFB
1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário
Oficial da União:
I - Registro Especial nº GP-03101/00217;
II - Beneficiário: CEARENSE FORMULÁRIOS E EDITORA LTDA;
III - CNPJ: 06.207.131/0001-20.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº
11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
PAULO REGIS ARCANJO PAULINO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo Nº 06, de 26 de abril de 2024, publicado na Seção 1,
Página 61, Edição 83, do Diário Oficial da União, de 30 de abril de 202024:
Onde se lê: "...Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza
operações com papel imune na atividade de Gráfica...".
Leia-se: "...Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações
com papel imune na atividade de Importador...".
Onde se lê: "...Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo
art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de GRÁFICA...".
Leia-se: "...Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º
da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de IMPORTADOR...".
Onde se lê: "...Art. 1º I - Registro Especial nº GP-03301/00045...".
Leia-se : "...Art. 1º I - Registro Especial nº IP-03301/00038...".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 644, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Disciplina o atendimento por meio da Caixa
Corporativa de correio eletrônico no âmbito da 4ª
Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Anexo I do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, e na Instrução Normativa RFB nº
2.088, de 15 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da 4ª Região Fiscal, o
atendimento prestado por meio da Caixa Corporativa (ATENDIMENTO-RF04), com
endereço de correio eletrônico [email protected].
Art. 2º Estão disponíveis para atendimento por meio da Caixa Corporativa
de correio eletrônico os seguintes serviços:
I. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
II. Informação de situação cadastral;
III. Emissão de guias de pagamento não disponíveis no sítio eletrônico da
RFB na internet;
IV. Orientações;
V. Abertura de processo digital, recepção de documentos, requerimentos,
defesas e recursos cujo protocolo por meio da internet seja facultativo, inexistente ou
indisponível, de acordo com a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, e não sejam
atendidos pelo e-CAC ou outro canal de atendimento a distância, relativamente a:
a) Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF;
b) Cadastro Nacional de Obras - CNO;
c) Certidão Negativa de Débitos;
d) Cópia de documento ou declaração;
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
e) Imposto sobre a Renda (defesa de declaração incidente em malha);
f) Parcelamento;
g) Matéria previdenciária (cadastro e regularização de débito previdenciário);
h) Retificação de documento de arrecadação (Pedido de Retificação de
Documento de Arrecadação de Receitas Federais - REDARF e Pedido de Retificação de
Guia da Previdência Social - RETGPS).
Art. 3º A mensagem encaminhada por meio da Caixa Corporativa de correio
eletrônico deverá conter:
I. Fotografia do requerente segurando seu documento de identificação oficial
com foto próximo ao rosto, em que o documento apareça completo, com imagem nítida
que possibilite reconhecer que o documento da foto é o mesmo apresentado para
atendimento. Não sendo possível exibir o documento completo, serão necessárias duas
fotos, uma com a frente e outra com o verso do documento de identificação;
II. Documento oficial de identificação do(a) requerente; e
III. Demais documentos necessários para subsidiar o pedido, previstos em
legislação específica ou solicitados pelo(a) atendente da Receita Federal.
§ 1º No caso de crianças e adolescentes menores de 18 anos de idade, a
fotografia referida no inciso I deverá ser a do seu representante legal (um dos pais,
tutor ou guardião), de posse do seu próprio documento de identificação.
§ 2º O serviço mencionado no inciso I do art. 2º poderá ser solicitado
diretamente pelo(a) interessado(a) adolescente que tenha 16 ou 17 anos de idade.
Art. 4º Aplicam-se ao recebimento de documentos em cópia simples ou
cópia eletrônica digitalizada as regras definidas na Instrução Normativa RFB nº 2.088,
de 15 de junho de 2022.
Art. 5º A recepção de documentos para abertura de processo digital e
solicitação de juntada obedecerá ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de
16 de abril de 2021, e na Portaria Suara nº 42, de 2023.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SRRF04 nº 232, de 8 de abril de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO