PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 17 de 17)

I - ordenar despesas e autorizar pagamentos do INSS, do FRGPS e dos demais
benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS;
II - firmar e rescindir contratos, convênios, ajustes, acordos ou instrumentos
congêneres do INSS, do FRGPS, dos demais benefícios e serviços operacionalizados pelo
INSS e do RPPU; e
III - receber doações de bens e serviços.
Art. 331. Aos gestores das unidades descentralizadas e aos servidores ou
comissões designadas por autoridade competente incumbe atuar nas providências de
liquidação de despesas do INSS, do FRGPS e dos demais benefícios e serviços
operacionalizados pelo INSS e do RPPU, em suas áreas de atuação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 332. O detalhamento das competências e atribuições não constantes deste
Regimento Interno, desde que não haja controvérsia, poderá ser regulamentado por ato
dos dirigentes máximos da Administração Central, em suas respectivas áreas.
Art. 333. Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por:
I - planejar: atividade consistente em definir objetivos, desenvolver premissas
sobre condições futuras, identificar meios para alcançar os objetivos e metas e definir os
planos de ação necessários;
II - formular, elaborar e confeccionar: atividades que, conforme o nível
hierárquico, consistem em preparar, ordenar, formar, reunir o necessário para preparar ou
para construir alguma coisa;
III - organizar: atividade consistente em dividir o trabalho, agrupar atividades
em uma estrutura lógica, designar as pessoas para sua execução, alocar os recursos
necessários e coordenar os esforços;
IV - executar e efetuar: atividades que consistem em fazer, concretizar, efetivar,
levar até ao fim, cumprir um projeto, tarefa, processo, plano ou ações;
V - coordenar e gerenciar: atividades que, conforme o nível hierárquico,
consistem em administrar e conduzir os esforços em direção a um propósito comum,
liderar, comunicar, incentivar, gerir conflitos, reconhecer e recompensar;
VI - analisar: atividade consistente em exame detalhado sobre determinada
matéria, assunto, processo ou tarefa, observando todos os pormenores que formam cada
parte da totalidade;
VII - monitorar: atividades que, conforme o nível hierárquico, consistem em
definir padrões de desempenho, comparar o desempenho com os padrões e tomar a ação
corretiva para assegurar o alcance dos objetivos desejados;
VIII - orientar: atividade consistente em determinar ou mostrar a direção, o
caminho a seguir, definir e comunicar os preceitos que devem ser cumpridos;
IX - promover: atividade consistente em evidenciar ou fomentar algo,
impulsionar, incentivar ou estimular, fazer com que algo avance; e
X - supervisionar: atividades que consistem em orientar ou inspecionar em
plano superior, com poder e responsabilidade para dirigir ou controlar um trabalho ou uma
atividade.