PORTARIA MJSP Nº 675, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo Administrativo nº 08071.000344/2024-72, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, a autorização de funcionamento no Brasil da entidade CONSELHO BRITÂNICO, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em Londres, Inglaterra. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 675, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 02/05/2024