PORTARIA MGI Nº 2.837, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MGI Nº 2.837, DE 30 DE ABRIL DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.125, de 29 de julho
de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998; no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, assim como os elementos que
integram o Processo SEI-ME nº 05315.200706/2015-34, deliberado pelo Grupo Especial
de Destinação Supervisionada - GE-DESUP2-2, por meio da Ata de Reunião de 8 de
dezembro de 2023, Processo nº 19739.113919/2023-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação, com encargo ao Município de Santana/AP, para
fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, classificado
como nacional interior, terreno de marinha e acrescido de marinha, localizado no Setor
13, Rua Cláudio Lúcio Monteiro s/n - Bairro Novo Horizonte em Santana/AP, com área
de 262.568,07 m² (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito metros
quadrados e sete decímetros quadrados), cadastrado sob o RIP 0615.00106.500-5,
registrado sob a Matrícula nº 631, Ficha 03 Livro nº 2-I, no Cartório de Registros de
Imóveis "Ofirney Sadala" Comarca de Santana.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput teve sua área georreferenciada
e assim se descreve e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0,
de coordenadas N 9993978,6669 m e E 481437,9364; deste, segue confrontando com
RUA CLÁUDIO LÚCIO MONTEIRO, com os seguintes azimute plano e distância:
93°24'5,21'' e 514,29 m; até o vértice P1, de coordenadas N 9993948,1533 m e E
481951,3189 m; deste, segue confrontando com PORTOBRAS, com os seguintes azimute
plano e distância: 175°21'32,01'' e 481,76 m; até o vértice P2, de coordenadas N
9993467,9768 m e E 481990,2998 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 271°04'43,08'' e 401,88 m; até o vértice P3, de coordenadas N 9993475,5421
m e E 481588,4888 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
271°04'50,75'' e 156,68 m; até o vértice P4, de coordenadas N 9993478,4973 m e E
481431,8394 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 0°41'54,21''
e 500,21 m; até o vértice P0, de coordenadas N 9993978,6669 m e E 481437,9364 m,
encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-51, Fuso 22S, tendo como DATUM
SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização do
bairro Novo Horizonte, com execução de programa de regularização fundiária de
interesse social, para beneficiar aproximadamente 402 famílias majoritariamente de
baixa renda, que ocupam o imóvel predominantemente para fins de moradia.
Art. 3º É fixado o prazo de 4 (quatro) anos, contado da data de assinatura
do respectivo contrato, para que o donatário conclua a titulação dos beneficiários
finais ocupantes dos imóveis inseridos na área que trata a presente doação.
§ 1º O prazo de que trata o caput é prorrogável por iguais e sucessivos
períodos a partir da análise de conveniência e oportunidade administrativa pela
Secretaria do Patrimônio da União, a pedido expresso do Outorgado Donatário, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
§ 2º A titulação será concedida preferencialmente em nome da mulher e
registrada na Matrícula do imóvel conforme as Leis nº 11.124, de 16 de junho de 2005
e nº 11.977, de 7 de junho de 2009.
Art. 4º É vedada a alienação do imóvel recebido em doação, exceto quando
a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de
famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 26 da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja
destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias
necessárias ao desenvolvimento do projeto.
Art. 5º Fica o Outorgado Donatário obrigado a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o domínio pleno e as obrigações relativas às
parcelas do imóvel descrito e caracterizado no art. 1º aos beneficiários do projeto de
regularização fundiária, desde que atendam aos requisitos expressos no art. 31, § 3º,
da Lei nº 9.636, de 1998, possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco)
salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, registrando
tais transferências junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
III - nos contratos de transferência dispor sobre eventuais encargos e inserir
cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o
art. 31, § 4°, inciso II (parte final), da Lei n° 9.636/1998, nos contratos de transferência
gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Regularização Fundiária de Interesse
Social;
IV - manter cadastro municipal atualizado da área a ser doada;
V - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como
dos títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;
VI - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas no
imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da União, com o apoio do
Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020.
VII - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não
atendam aos requisitos do art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, observada a legislação
sobre os procedimentos licitatórios. Nestes casos, o produto da venda deve ser
destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias
necessárias ao desenvolvimento do projeto de regularização fundiária.
Art. 6º Fica o Outorgado Donatário autorizado a reservar áreas suficientes
e necessárias para implantação de equipamentos urbanos e eixos de mobilidade urbana
com a execução de serviços de abastecimento de água, energia elétrica, iluminação
pública, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, arborização, paisagismo e sistema
viário
Art. 7º A doação a que se refere o art. 1º não exime o interessado de obter
todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários, em especial as licenças
ambiental e urbanística.
Art. 8º Responderá o Outorgado Donatário, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao
imóvel de que trata esta Portaria.
Art. 9º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 10. A doação tornar-se-á nula, revertendo automaticamente o imóvel à
propriedade da União, independentemente do ato especial, sem direito do donatário
a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou
em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria; se
ocorrer o descumprimento das obrigações previstas no art. 5º; ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Durante o prazo previsto no art. 3º fica o outorgado cessionário
obrigado a pagar à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel, o valor anual
correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta total auferida pela
exploração econômica do empreendimento objeto da presente autorização.
§ 1º A renda bruta auferida pela exploração econômica do empreendimento
poderá ser demonstrada por meio do último balanço tornado público pelo outorgado
cessionário, por meio de receita declarada na declaração anual de imposto de renda, ou
por meio de demonstrativos contábeis assinado por profissional contabilista reconhecido
pela Comissão de Valores Mobiliários, que deverá ser apresentada à SPU/SC até o último
dia do mês de abril do ano subsequente.
§ 2º O valor da retribuição à União será pago em parcela anual única
vencível no último dia útil do mês de agosto do ano subsequente e, nas parcelas não
pagas até o vencimento será acrescido multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta
e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento)
e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês
posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um
por cento) relativo ao mês do pagamento.
§ 3º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a
qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem
o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 1993.
§ 4º No caso de impossibilidade de comprovação da receita bruta auferida,
fica o outorgado cessionário obrigado a pagar anualmente à União, a título de
retribuição pelo uso do imóvel, o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor de
avaliação da área de uso privativo, com exploração econômica, do empreendimento.
Art. 6º Fica concedido ao outorgado cessionário o prazo de 5 (cinco) anos
para o início do pagamento da retribuição devida à União pela utilização do imóvel
descrito no art. 1º desta Portaria, com início imediato do pagamento pela retribuição ao
término deste prazo ou no exercício fiscal subsequente ao início da exploração
econômica do empreendimento, o que vier primeiro.
§1º O prazo concedido está contido no período de vigência do contrato de cessão de uso.
§2º Durante o prazo previsto no caput, fica o outorgado cessionário proibido
de explorar economicamente a área de que trata o art. 1º desta Portaria.
Art. 7º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso
próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja
realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 8º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pelo
cessionário, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários
à destinação de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das
normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da legislação vigente.
Art. 10. A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem
direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
constante do contrato de cessão.
Art. 11. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina, no prazo de 30
(trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta
Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE