PORTARIA MAPA Nº 678, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 678, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria MAPA nº 665, de 21 de março de
2024, e reconhece nacionalmente como livres de
febre aftosa sem vacinação os Estados de Alagoas,
Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São
Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741,
de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.024307/2024-51,
resolve:
Art. 1º A Portaria MAPA nº 665, de 21 de março de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º Reconhecer nacionalmente como livres de febre aftosa sem vacinação os
Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal." (NR)
"Art. 2º Proibir o armazenamento, a comercialização e o uso de vacinas
contra a febre aftosa nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Sergipe,
Tocantins e o Distrito Federal.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 3º Fica proibido o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra
a febre aftosa nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Sergipe,
Tocantins e o Distrito Federal.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 4º Fica proibido o ingresso e incorporação de bovinos e bubalinos nos estados,
municípios e parte de municípios que compõem as zonas reconhecidas pela Organização
Mundial de Saúde Animal (OMSA) como livres de febre aftosa sem vacinação oriundos dos
Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 2º da Portaria MAPA nº 665, de 21
de março de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25 de março de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO