PORTARIA/INPI/PR Nº 17, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Todos os atos de 02/05/2024

PORTARIA/INPI/PR Nº 17, DE 26 DE ABRIL DE 2024
OPRESIDENTEDOINSTITUTONACIONALDAPROPRIEDADEINDUSTRIAL,nousodas
atribuições que lhe foram conferidas Portaria INPI/PR nº 09, de 06 de março de 2024 e o
contido dos autos do processo 52402.000520/2024-79, resolve:
Art. 1º Prorrogar a suspensão dos prazos para apresentação de Pedidos de
Registros Divididos, oriundos de exigências técnicas em Desenhos Industriais (BR 32) prevista
no art. 1º da PORTARIA/INPI/PR Nº 15, DE 05 DE ABRIL DE 2024, pelo período de 01° de maio
de 2024 a 31 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA