PORTARIA GM/MS Nº 3.686, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 3.686, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade - MAC do Município de
Goiânia no Estado do Goiás.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os
montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício nº 39/2024 SECGER, de 09 de janeiro de 2024, da Secretaria
Municipal de Saúde de Goiânia/GO; e
Considerando a Resolução CIB/GO n.º 080/2024, de 09 de abril de 2024, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiânia, constante no NUP - SEI n.º
25000.004338/2024-47, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 77.808.867,46
(setenta e sete milhões, oitocentos e oito mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e
seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Município de Goiânia, no Estado de Goiás.
Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital e
Maternidade Municipal Célia Câmara, CNES 0024074.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal
de Saúde de Goiânia, IBGE 520870, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.477, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 65, de 4 de abril de 2024, Seção 1, página 159,
ONDE SE LÊ:
. UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO PROPOSTA
SAIPS
AMAZÔNIA
LEGAL
EMAD
I
EMAD
II
EMAP VALOR ANUAL
EMAD I
VALOR ANUAL
EMAD II
VALOR ANUAL
EMAP
VALOR ANUAL
TOTAL
. DF 530010 BRASÍLIA MUNICIPAL 192959 NÃO 1 0 0 RS 780.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 RS 780.000,00
LEIA-SE:
. UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO PROPOSTA
SAIPS
AMAZÔNIA
LEGAL
EMAD
I
EMAD
II
EMAP VALOR ANUAL
EMAD I
VALOR ANUAL
EMAD II
VALOR ANUAL
EMAP
VALOR ANUAL
TOTAL
. DF 530000 BRASÍLIA ESTADUAL 192959 NÃO 1 0 0 RS 780.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 RS 780.000,00
RETIFICAÇÃO
No art. 5º da Portaria GM/MS nº 3.525, de 12 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 73, de 16 de abril de 2024, Seção 1, página 59, onde se lê: "Art.
5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação", leia-se: "Art. 5º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira)
parcela de 2024."