PORTARIA GM/MS Nº 3.657, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.657, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera a gestão de estabelecimentos e da transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Municípios de Joinville e Lages para o Estado de
Santa Catarina.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.001, de 21 de julho de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Santa Catarina e Municípios; e
Considerando Ofício nº 148/2024 de 31 de janeiro de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, bem como a aprovação no âmbito da Resolução CIB/SC nº 483, de 24 de
agosto de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina, constante no NUP-SEI nº 25000.064765/2023-01, resolve:
Art. 1º Fica alterada, de Municipal para Estadual, a gestão dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, do montante de R$
4.990.759,33 (quatro milhões, novecentos e noventa mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade MAC dos
Municípios de Joinville e Lages, para o Estado de Santa Catarina, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade -
Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA