PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.984, DE 25 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.984, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.651541/2023-19, resolve :
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de BANESTES
SEGUROS S.A., CNPJ nº 27.053.230/0001-75, com sede na cidade de Vitória - ES, nas assembleias
gerais extraordinárias realizadas em 5 de dezembro de 2023 e 7 de dezembro de 2023:
I - grupamento das 14.791.405.093 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal, passando o capital social de R$ 86.326.472,89 a ser divido em 743.623 ações
ordinárias, nominativas e sem valor nominal;
II - aumento do capital social em R$ 100.000.030,25, elevando-o para R$
186.326.503,14, dividido em 1.435.647 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal;
III - criação e instalação do conselho de administração; e
IV - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO