PORTARIA ANP Nº 238, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA ANP Nº 238, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, que estabelece o Regimento
Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.231045/2023-
77 e as deliberações tomadas na 1.136ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de abril de 2024,
resolve:
Art. 1º O Anexo I a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21. Das decisões tomadas pela Diretoria Colegiada em única instância caberá
pedido de reconsideração uma única vez, distribuindo-se o processo a novo relator, por
sorteio.
§ 1º Aplicam-se ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras referentes
ao recurso.
§ 2º O sorteio do novo relator será conduzido pela SGE, garantido o acesso aos
assessores de Diretoria." (NR)
"Art. 53 .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
XXXV - .......................................................................................................................
a) Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento no Rio de Janeiro (NRJ);
b) Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento em São Paulo (NSP);
c) Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento no Distrito Federal (NDF);
d) Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento em Salvador (NSA);
e) Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento em Manaus (NMA);
f) Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento em Belo Horizonte (NBH); e
g) Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento em Porto Alegre (NPA).
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 68 .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 3º-A Em caso de justificada impossibilidade de participação na Reunião de
Diretoria, o Diretor-Relator poderá delegar aos Assessores de Diretoria ou ao Chefe de
Gabinete, a avaliação quanto à urgência e relevância de matérias encaminhadas pela unidade
responsável pela condução do processo, devidamente motivadas, que exijam pronta
deliberação por parte da Diretoria Colegiada.
§ 3º-B Havendo comprovada urgência e relevância que exijam pronta deliberação
por parte da Diretoria Colegiada, o Diretor-Geral, ou o seu substituto, assumirá
transitoriamente a sua relatoria.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 86 .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
XIV - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como
organizações não-governamentais, para o trato de matérias e informações de interesse
comum, relacionadas à sua respectiva área de competência;
XV - exercer outras competências que lhe forem delegadas pela Diretoria
Colegiada; e
XVI - gerir os dados e informações relativos à sua respectiva área de atuação,
promovendo a transparência ativa, dentro dos limites normativos existentes, em especial no
tocante à proteção de dados pessoais." (NR)
"Art. 104 ...................................................................................................................
I - ..............................................................................................................................
....................................................................................................................................
e) saúde e qualidade de vida;
f) planejamento de pessoal, estruturas internas das unidades e dimensionamento
da força de trabalho; e
g) Programa de Estágio da ANP.
....................................................................................................................................
IV - ............................................................................................................................
....................................................................................................................................
m) nomeação dos servidores indicados para composição da Comissão de Avaliação
de Desempenho - CAD e Comitê Gestor de Capacitação - CGC;
n) aprovação de ações de capacitação conforme estabelecido em regulamentação
específica; e
o) celebração do Termo de Compromisso de Estágio - TCE , incluindo a designação
de servidores para a assinatura do referido termo e seus respectivos aditivos." (NR)
"Art. 106 ...................................................................................................................
....................................................................................................................................
VI - planejar e fiscalizar a execução de serviços técnicos de geologia, geofísica e
geoquímica, nas bacias sedimentares brasileiras, e gerenciar a aplicação dos recursos
financeiros destinados a este fim;
VII - cooperar com as diversas unidades integrantes da estrutura organizacional da
ANP, no que se refere aos estudos de geologia e geofísica, e de potencial petrolífero das bacias
sedimentares brasileiras para subsidiar decisões estratégicas; e
VIII - realizar estudos geocientíficos para subsidiar a tomada de decisão sobre a
outorga de autorização para a realização da atividade de estocagem subterrânea de gás natural
em áreas não produtoras e não contratadas." (NR)
"Art. 109 ...................................................................................................................
....................................................................................................................................
II - .............................................................................................................................
....................................................................................................................................
b) os Planos de Avaliação de Descobertas (PAD) e suas revisões, desde que não
implique na prorrogação da Fase de Exploração;
...................................................................................................................................
e) os Relatórios Finais de Avaliação de Descobertas (RFAD) e os programas e
relatórios de descomissionamento de instalações na fase de exploração;
....................................................................................................................................
h) os Planos de Trabalho Exploratórios (PTE) e suas revisões;
i) o aprofundamento de poço exploratório como o equivalente a um novo poço
para fins de cumprimento do PEM;
j) a suspensão ou a prorrogação de prazos dos contratos de concessão na Fase de
Exploração facultada em resolução ANP ou em resolução de diretoria, desde que não seja
necessária a assinatura de termo aditivo; e
k) o objetivo principal dos poços para fins de cumprimento do PEM, nos casos em
que o contrato não especifica objetivo exploratório mínimo.
III - ............................................................................................................................
....................................................................................................................................
e) os volumes de queima de gás natural durante a Fase de Exploração; e
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 110 ...................................................................................................................
....................................................................................................................................
IV - ............................................................................................................................
....................................................................................................................................
c) a construção e a operação de dutos de escoamento de hidrocarbonetos, dentre
outros fluidos, bem como de dutos de transferência integrantes da área sob contrato;
....................................................................................................................................
V - propor regulamentação relativa às atividades de produção de petróleo e de gás
natural, e de estocagem de gás natural;
....................................................................................................................................
XI - propor a autorização e fiscalizar o exercício da atividade e o acesso de terceiros
às instalações de estocagem subterrânea de gás natural;
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO
Relação nº 22/2024
Fase de Concessão de Lavra
Reitera exigências - BARRAGENS (2366)
BARRAGEM SÍTIO HORII-EMPRESA DE MINERACAO HORII LTDA-007.723/1962-
OF. N°10183/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 60 dias
Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)
BARRAGEM SUL (ARRENDATÁRIO: VETRIA MINERAÇÃO S.A.) - MMX CORUMBÁ
MINERAÇÃO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL-004.084/1958-OF.
N°15058/2024/COGRGBM/ANM.
ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR
Coordenador
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS GEOTÉCNICOS
EM BARRAGENS DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 159/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
850.643/2019-REDE COMÉRCIO DE BRITA LTDA-GRANITO-REDENÇÃO/PA.
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 158/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
851.000/2018-PRIME MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°4.068/2019.
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
XII - propor regulamentação e fiscalizar o acesso não discriminatório e negociado
de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção, bem como instruir
processos de resolução de controvérsias sobre o tema; e
XIII - propor regulamentação e executar a fiscalização dos requisitos para a
disponibilização, pelos proprietários ou operadores de instalações de escoamento e estocagem
subterrânea de gás natural, de informações aos usuários interessados." (NR)
"Art. 114-A ...............................................................................................................
....................................................................................................................................
VI - deliberar, em primeira instância, sobre os documentos de segurança
operacional das instalações que executam atividades de exploração e produção e os
programas e relatórios de descomissionamento das instalações na fase de produção." (NR)
"Art. 116 ...................................................................................................................
I - propor a regulamentação e executar a fiscalização das atividades de refino de
petróleo, processamento de gás natural, formulação de combustíveis, produção de
biocombustíveis, solventes e combustíveis em centrais petroquímicas;
II - .............................................................................................................................
a) as atividades de formulação de combustíveis, produção de biocombustíveis,
solventes e combustíveis em centrais petroquímicas;
b) a alteração de capacidade e a transferência de titularidade de refinarias de
petróleo e unidades de processamento de gás natural;
III - analisar e submeter à aprovação da Diretoria Colegiada solicitações para
autorização de novas refinarias de petróleo e novas unidades de processamento de gás natural;
IV - fiscalizar a segurança operacional das instalações, investigar incidentes e
disseminar as melhores práticas operacionais para o exercício das atividades reguladas, tendo
como vetor de atuação a proteção da vida humana e do meio ambiente;
V - analisar e instruir o processo com vistas à declaração de utilidade pública,
para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à construção de refinarias e de unidades de processamento de gás natural; e
VI - analisar e instruir o processo relacionado ao requerimento para
enquadramento de projeto de infraestrutura de produção de biometano no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, quanto à adequação do pleito, da
conformidade do projeto e dos documentos apresentados, para encaminhamento ao
Ministério de Minas e Energia." (NR)
"Art. 117 ...................................................................................................................
I - propor a regulamentação das atividades de:
a) armazenamento e movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural e
biocombustíveis em terminais;
b) armazenamento e movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural e
biocombustíveis no modal dutoviário e aquaviário; e
c) acondicionamento de gás natural para transporte alternativo ao dutoviário;
II - .............................................................................................................................
a) terminais;
b) oleodutos e gasodutos, bem como suas instalações complementares e
interconexões; e
c) unidades de compressão, liquefação e regaseificação de gás natural;
III - ............................................................................................................................
a) acondicionamento para transporte de gás natural por meio de modais
alternativos ao dutoviário;
....................................................................................................................................
b-A) operações de transbordo entre embarcações (ship to ship);
....................................................................................................................................
III-A - propor a autorização e fiscalizar o agente autoprodutor e autoimportador de
gás natural;
III-B - anuir com os pedidos de importação e de exportação de gás natural,
registrados no SISCOMEX;
....................................................................................................................................
IV-A - propor a realização de processo seletivo público para escolha do projeto mais
vantajoso para construção de gasoduto de transporte quando houver mais de um
transportador interessado na construção;
V - fiscalizar terminais, oleodutos e gasodutos, destinados à movimentação de
petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis;
V-A - fiscalizar o exercício das atividades elencadas no inciso III;
V-B - fiscalizar o cumprimento de padrões e parâmetros para a operação e
manutenção eficientes do sistema de transporte gás natural;
V-C - analisar informações relativas a incidentes operacionais ocorridos nos
terminais, oleodutos e gasodutos, destinados à movimentação de petróleo, seus derivados, gás
natural e biocombustíveis, e promover a investigação de incidentes relevantes;
....................................................................................................................................
VIII - fiscalizar o cumprimento dos critérios estabelecidos para o acesso de terceiros
à capacidade das instalações de transporte de petróleo, seus derivados, gás natural e
biocombustíveis;
VIII-A - propor a definição da Preferência do Proprietário para oleodutos, terminais
aquaviários e terminais de GNL;
....................................................................................................................................
X - propor a realização, de maneira direta ou indireta, de processo de chamada
pública para estimar a demanda efetiva por serviços de transporte de gás natural;
X-A - promover, de maneira direta ou indireta, o processo de oferta, alocação e
contratação de capacidade de transporte em gasodutos, incluindo a aprovação de seu
regulamento e dos contratos de transporte;
XI - aprovar as tarifas de transporte de gás natural propostas pelo transportador
para gasodutos;
....................................................................................................................................
XII-A - propor a definição da receita máxima permitida de transporte, bem como o
reajuste e os períodos de revisão periódica e extraordinária;
XIII - aprovar as minutas de contratos de serviço de transporte de gás natural a
serem celebrados entre transportadores e carregadores;
....................................................................................................................................
XVI - analisar e instruir o processo com vistas à declaração de utilidade pública para
fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à
construção de terminais, oleodutos e gasodutos de transporte e de transferência, incluindo
suas instalações acessórias;
XVII - analisar o conteúdo mínimo dos contratos de comercialização de gás natural
e registrar esses contratos;
....................................................................................................................................
XIX - verificar o atendimento aos critérios de autonomia e independência dos
transportadores de gás natural, bem como propor a certificação de independência e
autonomia do transportador;
XIX-A - propor o credenciamento de entidades para fim de certificação de
independência e autonomia do transportador e fiscalizar sua atuação;
XIX-B - propor a autorização para cisão, fusão, transformação, incorporação,
redução de capital ou transferência de controle societário da empresa autorizatária a
transportar gás natural;
XIX-C - promover a organização da malha de transporte em sistemas de transporte
de gás natural, com os serviços sendo oferecidos no regime de contratação de capacidade por
entrada e saída;
XIX-D - propor a aprovação dos planos coordenados de desenvolvimento do
sistema de transporte de gás natural, bem como fiscalizar a sua execução;
XIX-E - propor a aprovação da constituição de gestor de área de mercado de
capacidade e fiscalizar a sua atividade na coordenação da operação dos transportadores na
respectiva área de mercado de capacidade;
XIX-F - propor a aprovação dos códigos comuns de rede elaborados por
transportadores e carregadores;
XIX-G - propor a aprovação da estrutura de governança de Conselho de Usuários
constituído pelos carregadores do sistema de transporte de gás natural para monitoramento
do desempenho, da eficiência operacional e de investimentos dos transportadores;
XX - aprovar os mecanismos de repasse de receita entre os transportadores de gás
natural interconectados;