PORTARIA AGU Nº 169, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.000750/2024-85, resolve: Art. 1º Fica revogada a Orientação Normativa nº 32/2010, de 15 de abril de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 169, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 02/05/2024