PORTARIA Nº 99/DPC, DE 19 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 99/DPC, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Credencia a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR, para ministrar
curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento
na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o contido no art. 14, da
Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1º Credenciar a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR, CNPJ nº 07.743.411/0001-16,
para ministrar o Curso Especial de Gerência de Passadiço para Oficiais (EGPO), qualquer que
seja a natureza do curso, se do Programa de Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários
(PREPOM-Aquaviários), se curso extra-PREPOM, ou se curso não custeado pelo Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (extra-FDEPM).
Parágrafo único - A execução desse curso dar-se-á sob a supervisão do Centro
de Instrução Almirante Graça Aranha, na qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado.
Art. 2º Deverão ser observadas pela FUNDAÇÃO GENTE DO MAR as recomendações
e as prescrições da NORMAM-102/DPC (Mod.1). Para aplicação do curso, há necessidade de
celebração de um dos acordos previstos no inciso 1.14.7 da referida Norma com o OE
vinculado, a saber: Acordo de Credenciamento, no caso de não haver transferência de recursos
públicos; e/ou Contrato Administrativo, no caso de haver transferência de recursos públicos.
Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, o curso oferecido poderá ensejar indenização por
parte de alunos, independentemente da condição em que foi realizado: PREPOM, extra-
PREPOM ou extra-FDPEM.
Art. 3º A realização do curso dependerá de expressa autorização da Diretoria de
Portos e Costas (DPC), por solicitação do OE vinculado.
Parágrafo único - Ao término do curso autorizado, a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR
deverá enviar ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados, com o respectivo aproveitamento,
a fim de possibilitar a emissão da Ordem de Serviço e do Certificado correspondente.
Art. 4º Obriga-se a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR a cumprir todas as disposições
afetas ao EPM, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar
cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da
inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo, é
vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne aos cursos do EPM,
quaisquer que sejam os fundamentos.
Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da
DPC sujeitará a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR à pena de advertência, suspensão ou
cancelamento, observado e previsto no inciso 1.14.8 da Norma em lide. Salienta-se que,
dependendo da irregularidade, a DPC poderá cassar todos os credenciamentos concedidos à
FUNDAÇÃO GENTE DO MAR.
Art. 5º O presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a partir da
data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não podendo ser prorrogado.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO