PORTARIA Nº 956, DE 29 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 956, DE 29 DE ABRIL DE 2024
ICP nº 08192.081290/2024-61
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, por sua 2ª
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - 2ª Prodecon, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (artigo 129, inciso III, da Constituição
Federal e artigos 81 e 82 da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC);
CONSIDERANDO serem direitos básicos dos consumidores a efetiva reparação e a
prevenção de danos (artigo 6.º, inciso VI, do CDC);
CONSIDERANDO a variedade de nomenclaturas para os Dispositivos Eletrônicos
para Fumar - DEFs, tais como cigarros eletrônicos, vaper, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-
cigar, heat not burn, entre outros;
CONSIDERANDO que a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa n. 46, de 28 de agosto de 20091, proibia a comercialização, a
importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como
cigarro eletrônico;
CONSIDERANDO que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
manteve a proibição dos DEFs, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC2 n. 855,
de 23 de abril de 2024, que: "Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a
distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos";
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
CONSIDERANDO que a Anvisa orienta3: "Na hipótese de ser identificada infração
sanitária decorrente do descumprimento da legislação, a norma prevê ainda que a Vigilância
Sanitária municipal, estadual ou a Anvisa, conforme competência de cada esfera, fará a
imediata comunicação ao órgão do Ministério Público da respectiva localidade, para fins de
eventual instauração do procedimento de apuração cível e criminaldo fato.";
CONSIDERANDO a crescente incidência do uso de cigarros eletrônicos na sociedade
brasileira, notadamente entre o público jovem, a despeito da proibição vigente;
CONSIDERANDO que praticamente todos os Dispositivos Eletrônicos para Fumar
vendidos no Brasil entraram no território nacional de forma criminosa, através da prática do
delito de contrabando tipificado no artigo 334-A do Código Penal: "Importar ou exportar
mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.";
CONSIDERANDO que os DEFs vendidos no Brasil não foram submetidos a estudos
toxicológicos e testes científicos;
CONSIDERANDO este cenário de total descontrole estatal, nota-se que parte dos
DEFs introduzidos no mercado brasileiro são falsificações de marcas conhecidas;
CONSIDERANDO o risco claro à saúde dos consumidores;
CONSIDERANDO o Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90 que
dispõe em seu artigo 8º: "Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não
acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais
e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em
qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.";
CONSIDERANDOquea2ªPromotoriadeJustiçadeDefesadoConsumidordoDistrito
Federal colocou como meta desacelerar a "epidemia" do uso de cigarros eletrônicos no Brasil;
CONSIDERANDO a informação de que diversas lojas de conveniência dos postos de
combustíveis do Distrito Federal estão comercializando DEFs, resolve:
Com suporte nas Leis n. 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar n. 75/93,
instaurar Inquérito Civil Público a ser conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor, que terá por objeto investigar, identificar e responsabilizar na seara cível as
pessoas naturais e/ou pessoas jurídicas que comercializam, nas lojas de conveniência dos
postos de combustíveis do Distrito Federal, Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEFs,
colocando em risco a saúde dos consumidores.
FREDERICO MEINBERG CEROY
Promotor de Justiça