PORTARIA Nº 659, DE 26 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 659, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que lhe confere Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, e
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e
CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº
21044.002726/2015-35, resolve:
Art. 1º Atualizar a habilitação do Médico Veterinário, ANDRÉ LUIZ MENDES
NASCIMENTO, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão
de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos Municípios
de Araruama, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, Rio Bonito, São Pedro da
Aldeia, Silva Jardim e Tinguá, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com
o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a
habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor
Art. 2º Revoga-se a Portaria SFA/RJ nº 437, de 20 de julho de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA