PORTARIA Nº 389, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 389, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 27.657/DF (2021/0125271-0), do Superior Tribunal de
Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.02430, e nos termos do
Parecer de Força Executória nº 00466/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
55/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 561, de 18 de fevereiro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 34, Seção 1, pág. 88, de 22 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.864, de 5 de dezembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União nº 237, Seção 1, pág. 44, de 9 de dezembro
de 2002, que declarou anistiado político ANTONIO JOSE MENDES DE ALMEIDA.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA