PORTARIA Nº 201, DE 29 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 201, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera o Quadro de Cargos em Comissão criados pela
Portaria nº 54, de 13 de janeiro de 2017, publicada
em 1º de fevereiro de 2017.
O presidente do COFFITO, no exercício regular de suas atribuições legais e
regimentais previstas no art. 59 da Resolução-COFFITO nº 413/2012;
CONSIDERANDO a necessidade de redimensionamento do quantitativo de
cargos de livre provimento; e
CONSIDERANDO a necessidade de criação e adequação de cargos de livre
provimento; resolve:
Art. 1º Criar:
I. 02 (dois) cargos em comissão de Assistente;
II. 03 (três) cargos em comissão de Chefe.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ROBERTO MATTAR CEPEDA
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 29 DE ABRIL DE 2024
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000001.31/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 18.627/2023)
APELANTE/INTERDITADO: Dr. Thiago Marra Netto - CRM/SP nº 182.522 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/interditado. Por unanimidade, foi mantida decisão do Conselho de origem, que
lhe aplicou a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional, nos termos do Código
de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM n° 2.306/2022), visando a proteção da
Sociedade, bem como a imposição do Procedimento Administrativo pelo CREMESP, nos
termos da Resolução CFM n° 2.164/2017, para apurar possível doença incapacitante ao
exercício da medicina por parte do apelante/interditado, com base no inciso I das
Disposições Gerais do Código de Ética Médica, que preceitua: "I - O médico portador de
doença incapacitante para o exercício profissional, apurada pelo Conselho Regional de
Medicina em procedimento administrativo com perícia médica, terá seu registro suspenso
enquanto perdurar sua incapacidade", tudo nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 20 de março de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000003.31/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 18.942-1155/2023)
APELANTE/INTERDITADO: Dr. Paulo Augusto Berchielli - CRM/SP nº 51.592 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/interditado. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, que
lhe aplicou a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional, nos termos do voto
do conselheiro relator. Brasília, 21 de março de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO,
Presidente da Sessão; HIDERALDO LUIS SOUZA CABECA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃO DE 29 DE ABRIL DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000336.13/2023-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000022/2019)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Élcio da Silveira Machado - CRM/MG nº 57.587.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do
Exercício Profissional", prevista na alínea "e", para lhe aplicar a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57,
e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1° (imprudência), 14, 18 (c/c
Resolução CFM nº 1.982/2012), 35, 100, 101 e 102 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 14, 18, 35,
100, 101 e 102 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos
do voto do conselheiro relator. Brasília, 22 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) JOSÉ
HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; HIDERALDO LUIS SOUZA CABECA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000689.13/2023-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (PEP nº 000013/2019)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Detimar Paz Sarmento - CRM/AP nº 259 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 7ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57
e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imperícia, imprudência e
negligência), 18 (c/c Resolução CFM n° 1.802/2006) e 32 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1°, 18 e 32 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) NAILTON JORGE
FERREIRA LYRA, Presidente da Sessão; JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000693.13/2023-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (PEP nº 000026/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Wesley Noryuki Murakami da Silva - CRM/DF nº 17032 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM
os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício
Profissional", prevista na alínea "e", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração ao artigo 17 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM
nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 17 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração aos artigos 1º, 14 e 35
do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 20 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA
SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ADRIANO SERGIO FREIRE MEIRA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000005.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (PEP nº 000059/2018)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Paulo Mageste Lessa - CRM/ES nº 10.991 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 14, 18 (c/c Resolução CFM nº 1974/2011,
artigo 3º), 115 e 116 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos nos artigos 14, 18, 114 e 115 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 21 de
fevereiro de 2024. (data do julgamento) FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO, Presidente
da Sessão; NATASHA SLHESSARENKO FRAIFE BARRETO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000033.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013480/2017)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Adauto Simões Neto - CRM/SP nº 74.822 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e imprudência), 7º,
8º e 9º do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos
também estão previstos nos artigos 1º, 7º, 8º e 9º do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 22
de fevereiro de 2024. (data do julgamento) ANASTACIO KOTZIAS NETO, Presidente da
Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000047.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014307/2018) 3º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Marcelo Herreros - CRM-SP nº 122.952 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 7ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciante e negar provimento ao recurso interposto pelos
apelantes/denunciados. Por unanimidade, foram confirmadas as culpabilidades dos
denunciados e reformada, com relação à 1ª apelante/denunciada, a decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Advertência Confidencial em Aviso
Reservado", prevista na alínea "a", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM
AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei 3.268/57, e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1° e 87 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos
1º e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18); mantendo,
com relação ao 2º apelante/denunciado, a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na
alínea "b" do artigo 22 da Lei 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração ao artigo 1° do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos no artigo 1º do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18); reformando, com relação ao 3º apelante/denunciado, a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Advertência Confidencial
em Aviso Reservado", prevista na alínea "a", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei 3268/57, e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º e 87 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 1º e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18); e
reformando, com relação à apelada/denunciada, a decisão do Conselho de origem, que
lhe aplicou a sanção de "Advertência Confidencial em Aviso Reservado", prevista na
alínea "a", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista
na alínea "b" do artigo 22 da Lei 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração ao artigo 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos no artigo 87 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília,
21 de março de 2024. (data do julgamento) MARIA TERESA RENÓ GONÇALVES,
Presidente da Sessão; NAILTON JORGE FERREIRA LYRA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000076.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 012220/2015) APELANTE/DENUNCIADA:
Dra. Luana Avelino Morais - CRM/SP nº 125.931 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª
Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer
e negar provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22
da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a por infração aos artigos 1º
(negligência e imprudência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 20
de março de 2024. (data do julgamento) ANASTACIO KOTZIAS NETO, Presidente da Sessão;
ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000103.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (PEP nº 000019/2020)
APELADO/DENUNCIADO: Dr. Edmilson Lucio da Silva - CRM/DF nº 3.802 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 6ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade
do apelado/denunciado e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista
na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração aos artigos 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM
nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 30, 38 e 40 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira
relatora. Brasília, 21 de março de 2024. (data do julgamento) JULIO CESAR VIEIRA
BRAGA, Presidente da Sessão; CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000116.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000106/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Lucas Leandro Fustinoni Lourenço - CRM/PR nº 30.155
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS",
prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 18 (Resolução CFM nº 1.974/2011 e
complementares), 68, 75, 112 e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 4 de abril de
2024. (data do julgamento) MARIA INÊS DE MIRANDA LIMA, Presidente da Sessão;
ARMANDO BOCCHI BARLEM, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000120.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013.598/2017)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Edilson Soares Junior - CRM/SP nº 107.640 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imperícia e imprudência) e 32 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de abril de 2024. (data do julgamento)
VENANCIO GUMES LOPES, Presidente da Sessão; MAX WAGNER DE LIMA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor