ANEXO . UF Municípios CNPJ Código IBGE Quantidade de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, declaradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, em estabelecimentos públicos e /ou conveniados com o Poder Público Valor do Repasse . Creche Púb/Conv Parcial Creche Púb/Conv Integral Pré-Escola Púb/Conv Parcial Pré-Escola Púb/Conv Integral . RJ Campos dos Goytacazes 29.116.894/0001-61 3301009 0 137 0 0 77.323,94 . RN Jucurutu 08.095.283/0001-04 2406106 0 0 101 0 627.057,08 . RS Sapucaia do Sul 88.185.020/0001-25 4320008 0 0 60 0 372.509,16 . SP Capela do Alto 46.634.077/0001-14 3510302 0 0 21 0 130.378,20 . SP Guariba 48.664.304/0001-80 3518602 38 54 0 0 50.275,72 . SP Holambra 67.172.437/0001-83 3519055 0 35 243 0 1.901.273,05 . SP Igaraçu do Tietê 44.498.467/0001-89 3520004 0 59 32 0 631.572,75 . TOTAL 38 285 457 0 3.790.389,90 Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de março de 2024 até 31 de janeiro de 2029. Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA Nº 20, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Todos os atos de 02/05/2024