DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/GAB4/CADE, DE 30 DE ABRIL DE 2024 Processo nº 08700.006146/2019-00 Representante: Associação Nacional das Universidades Particulares Advogados(as): João Paulo Bachur e Mônica Tiemy Fujimoto e outros Representado: Conselho Federal de Medicina Veterinária Advogados(as): Cylston Marns Valenno e Armando Rodrigues Alves e outros Relator(a): Conselheiro Victor Oliveira Fernandes Tendo em vista as informações trazidas aos autos pelo INEP (SEI 1333556), pelo MEC (SEI 1362934) e pela ANUP (SEI 1326770), em resposta às diligências adicionais requeridas pelo douto representante do Ministério Público junto ao CADE (SEI 1306945), notifico as partes para que, querendo, apresentarem nova manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 159, caput, do Regimento Interno do CADE (RICADE). Em seguida, encaminham-se os autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE e ao Ministério Público Federal para apresentação de manifestações complementares, no prazo de 20 (dias) cada, nos termos do art. 159, § 2º, do RICADE. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum. VICTOR OLIVEIRA FERNANDES Relator Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA RETIFICAÇÃO No Despacho nº 1.297, de 23 de abril de 2024, constante no Processo nº 48500.007441/2022-41, publicada no DOU nº 83, de 30 de abril de 2024, seção 1, p. 111, Onde se lê: "(...) alterando o valor da penalidade para R$ 292.366,99 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), a valores de abril de 2023.", Leia-se: "(...) alterando o valor da penalidade para R$ 366.708,74 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e oito reais e setenta e quatro centavos), a valores de abril de 2023.". A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. RETIFICAÇÃO Na Resolução Homologatória nº 3.218, de 4 de julho de 2023, constante no Processo nº 48500.009390/2022-92, publicada no DOU nº 128, de 7 de julho de 2023, seção 1, p. 94, v. 161. Retificar os Anexos I e II, homologar a nova de base de dados e as novas receitas de referência utilizadas no cálculo da TUSDg, conforme os critérios estabelecidos pelos Submódulos 7.4 e 9.4 do PRORET. A íntegra da Resolução Homologatória consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. Onde se lê:
DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/GAB4/CADE, DE 30 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 02/05/2024