DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2024/FIS/CGF

DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2024/FIS/CGF
Processo nº 00261.001963/2022-73
Interessado: Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com
fundamento no art. 17, inciso I, do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº
1, de 8 de março de 2021, examinando os autos do processo em epígrafe, instaurado em
face da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS),
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.642.138/0001-04, em razão dos indícios de infração à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e
CONSIDERANDO o teor do Relatório de Instrução nº 3/2024/FIS/CGF/ANPD (SEI
nº 0116664), cujas razões acolho e integro à presente decisão, inclusive como motivação,
com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o art. 55 e seguintes do
Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021;
CONSIDERANDO que o Despacho Decisório 11 (0116517) deixou de mencionar
a medida corretiva subsidiária sugerida no item 8.1.3 do Relatório de Instrução nº
3/2024/CGF/ANPD (0116664), por violação ao art. 49 da LGPD;, decide:
1. Aplicar à SAS as sanções de:
2. ADVERTÊNCIA, por infração ao art. 48 da LGPD, com a imposição das
seguintes medidas corretivas, acompanhadas de suas comprovações:
2.1. Envio de comunicação direta e individualizada a cada um dos 413 titulares
afetados pela exposição dos dados no sítio eletrônico da SAS.
2.1.1. O teor da comunicação individual poderá ser o mesmo da segunda versão
da Nota de Esclarecimento (0050478), desde que: i) sejam incluídos os motivos da demora
da comunicação, por não ter sido imediata, consoante art. 48, §1º, V, da LGPD; ii) sejam
alteradas as informações eventualmente desatualizadas, como, por exemplo, os dados do
encarregado e o que mais a SAS entender necessário.
2.1.2. Deverá ser juntada aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis da data
de intimação, comprovação de que a medida corretiva descrita no item 2.1 foi cumprida
por meio da apresentação de uma planilha com a lista completa de todos os 413 titulares
afetados identificados que foram individualmente comunicados contendo (i) o nome
completo do titular; (ii) data de contato; (iii) informação de contato utilizada para a
comunicação individual (o número de telefone, se por meio telefônico; o e-mail, se por
correio eletrônico; o endereço, se por meio físico etc.); e iv) o envio do inteiro teor de 40
comunicações realizadas por e-mail ou por meio físico, a fim de que seja possível que a
CGF valide, por amostragem, a comunicação feita ao titular.
2.2. Atualização do comunicado no sítio eletrônico da SAS, conforme segunda
versão juntada aos autos (0050478), incluídas as alterações mencionadas no item 2.1.1, na
página em que os usuários se cadastram no Programa PE Livre Acesso
(https://www.sdscjpvd.pe.gov.br/seses/pe-livre-acesso-intermunicipal/ ou correspondente),
bem como na página específica relacionada à LGPD (https://www.sas.pe.gov.br/lgpd/ ou
correspondente), por pelo menos mais 90 (noventa) dias corridos a contar da data da
intimação da decisão deste PAS.
2.2.1. Deverá ser juntada aos autos comprovação de que a medida corretiva do
item 2.2 foi cumprida por meio da apresentação de, pelo menos, 9 (nove) capturas de tela do
sítio eletrônico da SAS contendo o comunicado e com visualização clara da data da captura
sendo que cada captura deve ser feita no intervalo mínimo de 9 (nove) dias entre cada uma.
2.2.2. A comprovação de cumprimento da medida corretiva deverá ser juntada
aos autos em até 5 (cinco) dias úteis do final de cada período de 30 (trinta) dias,
independentemente de nova intimação para tanto.
3. ADVERTÊNCIA, por violação ao art. 49 da LGPD, com a imposição da seguinte
medida corretiva, acompanhada de sua comprovação:
3.1. Envio de comprovação da implementação, na estrutura dos sistemas, de
medidas técnicas (e administrativas, se aplicável) que já tenham sido realizadas, incluindo
aquelas referentes i) à existência de mecanismos de monitoramento de tráfego à base de
dados, ii) à guarda de registros de acesso à referida base de dados, e iii) ao acesso restrito ao
link que contém a base de dados em discussão, a fim de atestar que sua consulta somente
pode ser realizada mediante uso de senha, com nova etapa de identificação, bem como com
limitação de acesso para pessoa em nível gerencial (consoante relatado pela própria autuada
na CIS [0042386]); bem como outras medidas que a SAS entenda serem cabíveis.
3.1.1. A comprovação dos elementos supracitados no item 3.1 pode ser
realizada através de declaração assinada pelo Secretário da Secretaria de Assistência Social,
Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS).
3.1.2. A fim de se comprovar o cumprimento da medida corretiva, determina-se
à SAS que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis da data de intimação da decisão
deste PAS, comprovação de implementação das providências indicadas nesta medida
corretiva, que poderá ser realizada por meio da declaração mencionada no item 3.1.1.
3.2 Subsidiariamente à medida imposta no item 3.1 e subitens, em virtude da
violação ao art. 49 da LGPD, admitir-se-á a apresentação de um cronograma para a
implementação das medidas do item 3.1. deste Despacho Decisório, com a especificação
das etapas a serem adotadas.
3.2.1 A fim de se comprovar o cumprimento desta medida corretiva, a SAS deve
juntar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis da data de intimação deste Despacho
Decisório, documento (e.g. planilha, documento escrito de forma digital, apresentação de
slides etc.) em que conste i) a previsão de todas as etapas do cronograma e ii) a forma por
meio da qual se comprovará o cumprimento de cada uma das etapas.
3.2.2 O prazo de cumprimento de todas as etapas previstas no cronograma não
deverá ultrapassar 110 (cento e dez) dias úteis, contados da data de intimação deste
Despacho Decisório.
4. Tornar sem efeito o Despacho Decisório nº 11/2024 (0116517).
5. Pela intimação da autuada, para cumprimento das sanções e medidas corretivas
e/ou apresentação de recurso, em até 10 (dez) dias úteis da intimação da decisão, em
consonância com o art. 56 da Lei nº 9.784/99 c/c o art. 58 do Regulamento de Fiscalização.
6. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, em caso de não cumprimento desta
decisão, encaminhe-se este Processo Administrativo Sancionador para a Controladoria-Geral
do estado de Pernambuco, nos termos do art. 55-J, XXII, da LGPD, para que sejam tomadas
as medidas administrativas necessárias em relação aos agentes públicos que deram causa
ao descumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais.
FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 30 DE ABRIL DE 2024
Nº 461 - Ato de Concentração nº 08700.002455/2024-60. Requerentes: Embraer Defesa e
Segurança Participações S.A. e Coqueiro Par Participações Ltda. Advogados: Luis Nagalli,
Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 462 - Ato de Concentração nº 08700.002544/2024-14. Requerentes: Marilan Alimentos
S.A. e Top Cau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda. Advogados: Marcel Santos, Renata
Arcoverde, José Antônio Miguel Neto e Ronaldo Machado Assumpção Filho. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 465 - Ato de Concentração nº 08700.000882/2024-11.
Requerentes:UniãoQuímicaFarmacêuticaNacionalS.A.;NovartisAGeNovartisPharmaAG.
Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Raul Cabral.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer Técnico nº 2/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE (1380051) à presente decisão, inclusive
quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de
2011, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS SG DE 30 DE ABRIL DE 2024
Nº 468 - Ato de Concentração nº 08700.002536/2024-60. Requerentes: Marquespan
Indústria de Alimentos Ltda., Trigo & Cia. Ltda., Trigolog Transportes Ltda., Trigo & Cia.
Comércio Atacadista de Produtos Ltda., Trigo & Cia. Comércio Atacadista de Produtos
Triângulo Mineiro Ltda. e TAC Patrimonial Ltda. Advogado: Paolo Zupo Mazzucato. Decido
pela aprovação sem restrições.
Nº 469 - Ato de Concentração nº 08700.002799/2024-79. Requerentes: Marques
EmpreendimentoImobiliárioLtda.eSPIRA01Ltda.Advogados:RicardoFrancoBotelho,Mylena
Augusto de Matos, Aurélio Marchini Santos e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta