DESPACHO N° 63, DE 30 DEABRIL DE 2024

DESPACHO N° 63, DE 30 DEABRIL DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em e
conforme deliberado em reunião realizada por meio o Circuito Deliberativo CD
461/2024 de 22 de abril de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir
especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e
eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.057.428/0001-33
Expediente do recurso: 0318311/24-1
Processo Datavisa n.: 25351.029495/2024-85
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO
No Anexo XII da Instrução Normativa - IN nº 75, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2020, seção 1, pág. 113 a 124,
Onde se lê:
"
. Tipografia e alinhamento Formatação Padrão Formatação Reduzida
. Tipografia dos subtítulos: "Porções por embalagem:" e
"Porção: Xg ou ml (medida caseira)"
Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.
Corpo: 8 pt.Alinhamento: centralizado
Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.
Corpo: 6 pt.Alinhamento: centralizado.
. Tipografia dos títulos das colunas: "100g", "Xg ou ml" e
"%VD*"
Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.
Corpo: 8 pt.Alinhamento horizontal e vertical: centralizado.
Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.
Corpo: 6 pt.Alinhamento horizontal e vertical: centralizado.
"
Leia-se
"
. Tipografia e alinhamento Formatação Padrão Formatação Reduzida
. Tipografia dos subtítulos: "Porções por embalagem:" e
"Porção: X g ou ml (medida caseira)"
Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.
Corpo: 8 pt. Alinhamento: centralizado
Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.
Corpo: 6 pt. Alinhamento: centralizado.
. Tipografia dos títulos das colunas: "100 g", "X g ou ml" e
"%VD*"
Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.
Corpo: 8 pt. Alinhamento horizontal e vertical: centralizado.
Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.
Corpo: 6 pt. Alinhamento horizontal e vertical: centralizado.
"
Leia-se:
" 1_MS_2_002
"
No Anexo XIV da Instrução Normativa - IN nº 75, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2020, seção 1, pág. 113 a 124,
Onde se lê:
"
. Parâmetros de formatação Requisitos para formatação
. Tipografia dos subtítulos: "Porções por embalagem:" e "Porção: Xg ou ml (medida caseira)" Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.
Corpo: 6 pt.Alinhamento: à esquerda.
"
Leia-se
"
. Parâmetros de formatação Requisitos para formatação
. Tipografia dos subtítulos: "Porções por embalagem:" e "Porção: X g ou ml (medida caseira)" Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.
Corpo: 6 pt. Alinhamento: à esquerda.
"
"
No Anexo XIII da Instrução Normativa - IN nº 75, de 8 de outubro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2020, seção 1, pág. 113
a 124,
Onde se lê:
" 1_MS_2_001
RETIFICAÇÃO
Na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 836, de 13 de dezembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 18 de dezembro de 2023, Seção
1, pág. 163 - 172,
Onde se lê:
"Art. 122. Quando o produto para fins de uso autólogo for liberado, para
utilização a fresco, ou quando o armazenamento ocorrer em dispositivo que garanta a
ausência de contaminação cruzada, não é obrigatória a realização de testes NAT,
conforme o disposto nos incisos I, II e III do art. 108 desta Resolução."
Leia-se:
"Art. 122. Quando o produto, para fins de uso autólogo, for liberado para
utilização a fresco ou quando o armazenamento ocorrer em dispositivo que garanta a
ausência de contaminação cruzada, não é obrigatória a realização de testes NAT,
conforme o disposto nos incisos I, II e III do art. 110 desta Resolução."
4ª DIRETORIA