DESPACHO Nº 496, DE 30 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 496, DE 30 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e
pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, o que consta no processo administrativo ANP nº
48610.238965/2023-16, e as deliberações tomadas na 1.136ª Reunião de Diretoria,
realizada em 25 de abril de 2024, considerando a proposta tarifária encaminhada pela
Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS à ANP e submetida aos comentários e
sugestões dos agentes da indústria e da sociedade por meio da Consulta Pública nº
17/2023, e o disposto na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2014, na Resolução ANP nº 15,
de 14 de março de 2014, e na Resolução ANP nº 11, de 16 de março de 2016, resolve:
1. Aprovar a proposta tarifária apresentada pela NTS.
2. Divulgar as Notas Técnicas nº 10/2023/SIM-CAT/SIM/ANP-RJ SEI (3629645) e
nº 10/2024/SIM-CAT/SIM/ANP-RJ SEI (3941084) que apresentam, respectivamente, a
análise inicial da adequação da Proposta Tarifária apresentada pela NTS, e a análise final
desta mesma Proposta Tarifária, revista após os comentários recebidos durante o período
da Consulta Pública ANP nº 17/2023.
3. Disponibilizar as Notas Técnicas acima descritas e as planilhas de cálculo
tarifário no sítio eletrônico http://www.anp.gov.br
4. Informar que o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de
Transporte será conduzido de maneira indireta pela Nova Transportadora do Sudeste S.A.
- NTS sob supervisão da Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM.
RODOLFO HENRIQUE SABOIA
Diretor-Geral