DESPACHO Nº 211/2024

DESPACHO Nº 211/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.010843/2024-79, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 7650/2024/SEI-MCOM, resolve:
Homologar a devolução à União, a partir de 15 de abril de 2024, da frequência
1110 KHz, (FISTEL n° 06008006526) outorgada à Sociedade Emissora Radiovox Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 14.830.103/0001-93 , para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Muritiba, estado da Bahia.
NELSON ALVES PINTO NETO