DESPACHO Nº 209/2024

DESPACHO Nº 209/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.010806/2024-61, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 7643/2024/SEI-MCOM, resolve:
Homologar a devolução à União, a partir de 15 de abril de 2024, da frequência
870 KHz, (FISTEL n° 10030033039) outorgada à Rádio Tabajara de São Benedito Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 10.392.744/0001-52, para a execução do serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no município de São Benedito, estado do Ceará.
NELSON ALVES PINTO NETO