DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006263/2024-00, resolve: Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2183-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.305.626 DOMINGOS BRAGA XAVIER, inscrito no CNPJ sob o nº 54.305.626/0001-35 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de
DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 02/05/2024