DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 30 DE ABRIL DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006295/2024-05,
resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2181-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual 54.028.272 WANILSON BEZERRA MONTEIRO, inscrito no
CNPJ sob o nº 54.028.272/0001-29 para operar como Empresa Brasileira de Navegação
(EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação
interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio
Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (rampa Mercado e Cayamã)
(AP)/Saint-Georges - Rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº
3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS