DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº 50300.017976/2023-18. Operador penalizado: ANTONIO VICENTE FERREIRA NETO, CPF ***.891.514-**. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, XLIII da Resolução 1.274/2014-Antaq, por prestar o serviço de transporte de passageiros, sem autorização da ANTAQ, na navegação de travessia interestadual entre Acaú/PB e Carne de Vaca/PE, com a embarcação MARI MAR - Inscrição nº 2010220641. RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 02/05/2024