DELIBERAÇÃO Nº 114, DE 30 DE ABRIL DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 023, de 30 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.193759/2023-69, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de atender ao disposto na subcláusula 4.4 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Plano de Ação. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 114, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 164. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 02/05/2024