DELIBERAÇÃO Nº 1.684, DE 30 DE ABRIL DE 2024 (parte 10 de 10)

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 16682.906120/2012-72 - Embargante: PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 16682.906123/2012-14 - Embargante: PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 16682.906132/2012-05 - Embargante: PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 16682.906134/2012-96 - Embargante: PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 16682.906135/2012-31 - Embargante: PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 16682.906136/2012-85 - Embargante: PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 16682.906137/2012-20 - Embargante: PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 16682.906138/2012-74 - Embargante: PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 16682.906148/2012-18 - Embargante: PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 16682.906153/2012-12 - Embargante: PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 16682.906156/2012-56 - Embargante: PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 16682.906157/2012-09 - Embargante: PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
114 - Processo nº: 10845.900919/2012-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA
115 - Processo nº: 10845.900920/2012-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA
116 - Processo nº: 12585.720157/2012-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA
117 - Processo nº: 19515.721557/2012-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.
118 - Processo nº: 12585.720156/2012-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COPEBRAS LTDA
119 - Processo nº: 12585.720158/2012-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COPEBRAS LTDA
120 - Processo nº: 12585.720159/2012-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COPEBRAS LTDA
DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
121 - Processo nº: 10830.727851/2016-50 - Recorrente: GE POWER & WATER
EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10660.720795/2014-60 - Recorrente: MULTILASER
INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10830.727392/2016-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.
124 - Processo nº: 10283.901010/2009-35 - Recorrente: PLASTIPAK
PACKAGING DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
125 - Processo nº: 15504.725903/2017-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
126 - Processo nº: 11831.002451/00-99 - Recorrente: CAHIVA MADEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
127 - Processo nº: 10830.724180/2018-37 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10880.924000/2012-34 - Recorrente: CCB - CIMPOR
CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 16004.720382/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
130 - Processo nº: 10835.720416/2011-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VITAPELLI LTDA
131 - Processo nº: 10835.720417/2011-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VITAPELLI LTDA
132 - Processo nº: 10835.720418/2011-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VITAPELLI LTDA
133 - Processo nº: 10835.720419/2011-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VITAPELLI LTDA
134 - Processo nº: 10835.720420/2011-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VITAPELLI LTDA
135 - Processo nº: 10835.720421/2011-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VITAPELLI LTDA
136 - Processo nº: 10835.720422/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VITAPELLI LTDA
137 - Processo nº: 10835.720423/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VITAPELLI LTDA
138 - Processo nº: 10835.720424/2011-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VITAPELLI LTDA
139 - Processo nº: 10835.720425/2011-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VITAPELLI LTDA
DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
140 - Processo nº: 16327.720004/2018-01 - Recorrentes: BANCO ITAUCARD
S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
141 - Processo nº: 16327.721256/2013-34 - Recorrente: QUANTIA
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA - e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
142 - Processo nº: 16327.721258/2012-42 - Embargante: ZURICH SANTANDER
BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 19515.003992/2003-14 - Recorrente: CHASE MANHATTAN
HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 16327.000557/2009-44 - Recorrente: BRADESCO LEASING
S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
145 - Processo nº: 16327.000025/2008-26 - Recorrente: BRADESCO SEGUROS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
146 - Processo nº: 11080.721473/2016-93 - Recorrente: APLUB
CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
147 - Processo nº: 15983.720003/2016-90 - Recorrente: SANTOS FUTEBOL
CLUBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
148 - Processo nº: 13603.000616/2002-11 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 15169.000131/2015-36 - Recorrentes: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
150 - Processo nº: 10850.901864/2013-16 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10850.902284/2013-46 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10850.902285/2013-91 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10850.902286/2013-35 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10850.902287/2013-80 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10850.902289/2013-79 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10850.902290/2013-01 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10850.902291/2013-48 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10850.902292/2013-92 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10850.902299/2013-12 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10850.902317/2013-58 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10850.902318/2013-01 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10850.902319/2013-47 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10850.902320/2013-71 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10850.902321/2013-16 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10850.902322/2013-61 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10850.902323/2013-13 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10850.902324/2013-50 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10850.902325/2013-02 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10850.902326/2013-49 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10850.903066/2013-29 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
171 - Processo nº: 16682.720407/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BP ENERGY DO BRASIL LTDA
172 - Processo nº: 10872.720070/2015-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
173 - Processo nº: 19396.720072/2015-93 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE
DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a) AD HOC: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
174 - Processo nº: 13227.900403/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
175 - Processo nº: 13227.900404/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
176 - Processo nº: 13227.900407/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
177 - Processo nº: 13227.900405/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
178 - Processo nº: 13227.900406/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
179 - Processo nº: 13227.720135/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
180 - Processo nº: 13227.720136/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
181 - Processo nº: 13227.720137/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
182 - Processo nº: 13227.720138/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
183 - Processo nº: 13227.720139/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
184 - Processo nº: 13227.720133/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
185 - Processo nº: 13227.720134/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
186 - Processo nº: 12448.918682/2011-08 - Recorrentes: FERRO GUSA
CARAJAS S.A e FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 12448.918687/2011-22 - Recorrentes: FERRO GUSA
CARAJAS S.A e FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 12448.918688/2011-77 - Recorrentes: FERRO GUSA
CARAJAS S.A e FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 12448.918691/2011-91 - Recorrentes: FERRO GUSA
CARAJAS S.A e FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11080.008337/2005-51 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
191 - Processo nº: 13002.720166/2011-39 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
192 - Processo nº: 13811.004672/2003-42 - Recorrente: BRASWEY S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
193 - Processo nº: 10183.720782/2013-82 - Recorrentes: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10530.901574/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA
195 - Processo nº: 10530.901575/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA
196 - Processo nº: 12893.000011/2008-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
197 - Processo nº: 12893.000012/2008-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
198 - Processo nº: 12893.000165/2008-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
199 - Processo nº: 12893.000183/2009-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
200 - Processo nº: 13851.720068/2006-33 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
201 - Processo nº: 13851.720069/2006-88 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
202 - Processo nº: 13851.720071/2006-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
203 - Processo nº: 11065.902096/2014-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
204 - Processo nº: 11065.901360/2014-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA
205 - Processo nº: 11065.902092/2014-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA
206 - Processo nº: 11065.902093/2014-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA
207 - Processo nº: 11065.902097/2014-62 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA
208 - Processo nº: 11065.902098/2014-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA
209 - Processo nº: 11065.902099/2014-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA
210 - Processo nº: 11065.902100/2014-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA
211 - Processo nº: 11065.902101/2014-92 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA
212 - Processo nº: 11065.902102/2014-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA
213 - Processo nº: 11065.902103/2014-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA
214 - Processo nº: 11065.902106/2014-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA
215 - Processo nº: 11065.902107/2014-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA
216 - Processo nº: 11065.905626/2014-80 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
217 - Processo nº: 13851.720072/2006-00 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
218 - Processo nº: 12893.000008/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
219 - Processo nº: 13502.900145/2015-98 - Recorrente: ACRINOR
ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 13502.900146/2015-32 - Recorrente: ACRINOR
ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho