ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024
e publicados no DOU nos dias 25 e 26.04.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5°
e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Srs. Secretários de Fazenda, dos
Estados do Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraíba;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI
nº 637/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2024:
Convênio ICMS nº 15/24 - Convalida procedimentos e altera o prazo para
pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110/07, nº 199/22 e nº 15/23,
decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão
dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07, décima
oitava do Convênio ICMS nº 199/22 e décima oitava do Convênio ICMS nº 15/23,
publicado nos Atos COTEPE/ICMS nº 44/24 e nº 53/24 na referência a março de 2024;
Convênio ICMS nº 16/24 - Autoriza o Estado da Paraíba a conceder remissão
e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada
do benefício previsto no Decreto Estadual nº 24.432/03, que dispõe sobre a concessão de
Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições
que específica;
Convênio ICMS nº 18/24 - Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as
unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais
acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados
com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde
pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que
especifica;
Convênio ICMS nº 19/24 - Autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de
transporte intermunicipal de pessoas.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA