ACÓRDÃO Nº 823/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 823/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.610/2014-1.
1.1. Apensos: 034.643/2014-1; 003.350/2017-7; 001.856/2022-7;
028.692/2016-0; 030.285/2016-0; 003.471/2018-7; 012.439/2017-7; 005.428/2018-1.
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Digifile Tecnologia Em Documentos Eireli (05.631.257/0001-
65); Fábio Salgado Pacheco (617.***.***-72); Luiz Alcides Capoani (306.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Karine Castro Fortes (OAB/RS 84.304), representando
Luiz Alcides Capoani; Cláudio Pacheco Prates Lamachia (OAB/RS 22.356), Leonardo Lamachia
(OAB/RS 47.477) e outros, representando Digifile Tecnologia Em Documentos Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
resultante da conversão do processo de denúncia TC 009.147/2013-6, conforme Acórdão
1.331/2014-TCU-Plenário, referente a possível superfaturamento decorrente de preços
excessivos frente ao mercado e de falta de serventia de parte dos serviços executados
praticado em contrato firmado entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Rio Grande do Sul (Crea-RS) e a empresa Digifile Tecnologia em Documentos
Eireli para prestação de serviços de digitalização e indexação de documentos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelo
Sr. Fábio Salgado Pacheco;
9.2. julgar regulares as contas do Sr. Fábio Salgado Pacheco, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz
Alcides Capoani referentes à parcela de débito decorrente da falta de serventia de parte
dos serviços de digitalização executados e pagos no âmbito do contrato decorrente da
Concorrência 1/2010 promovida pelo CREA/RS
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Alcides Capoani
e pela empresa Digifile Tecnologia em Documentos Eireli referentes ao superfaturamento
por preços excessivos frente ao mercado praticado no âmbito do contrato decorrente da
Concorrência 1/2010;
9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Alcides Capoani e da empresa
Digifile Tecnologia em Documentos Eireli, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei,
condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do CREA-RS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:
. Data Débito
. 1º/12/2012 492.636,50
. 13/3/2013 73.980,56
. 29/5/2013 54.737,06
. 25/6/2013 60.283,29
. 10/7/2013 406.376,53
. 19/7/2013 84.782,94
. 21/8/2013 92.991,17
. 10/9/2013 191.774,08
. 8/10/2013 99.380,00
. 8/11/2013 39.370,38
9.6. aplicar, individualmente, à empresa Digifile Tecnologia em Documentos
Eireli e ao Sr. Luiz Alcides Capoani a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 267 do Regimento Interno, nos valores especificados a seguir, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
. Responsável Valor (R$)
. Luiz Alcides Capoani 100.000,00
. Digifile Tecnologia em Documentos Eireli 100.000,00
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, em caso de não
atendimento das notificações a serem endereçadas aos responsáveis, nos termos do
disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.9. enviar cópia deste Acórdão aos responsáveis, ao CREA-RS e ao CAU-RS,
para ciência.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0823-
16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).